Questão de Direito Digital

O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.

Desde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.

O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.

É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.