Questão pública

Questão de Direito Digital

FEPESE - InvestSC - Analista de Negócios - 2026 • FEPESE • 2026

ID 56340 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE InvestSC Analista de Negócios 2026

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado. Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.

O fornecimento de informações ao titular pode ser condicionado à demonstração de interesse específico definido pela administração.

A disponibilização de informações pode ser restrita quando o tratamento for realizado para finalidades institucionais ordinárias do órgão.

O acesso às informações poderá ser limitado quando envolver dados pessoais tratados em bases públicas de amplo acesso.

O direito de acesso do titular pode ser relativizado em razão da natureza pública do agente responsável pelo tratamento.

O dever de garantir acesso facilitado às informações decorre da aplicação conjunta dos princípios de transparência e de livre acesso previstos na lei.

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