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Questões de Legislação Federal da FEPESE

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ID 207516 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Fepese 2026

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso aos órgãos e entidades obrigados a prestar informações, independentemente de identificação do requerente e de especificação da informação requerida.

B O prazo máximo de restrição de acesso à informação, quando classificada como ultrassecreta, é de 20 anos a contar da data de sua produção.

C No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

D Compreende-se por “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E Subordinam-se às normas de acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excluídos o Ministério Público e as Cortes de Contas.

ID 207515 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Fepese 2026

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A As normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse federal e devem ser observadas exclusivamente pela União.

B De acordo com o princípio da necessidade, deve-se existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C Considera-se “operador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos à multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 100 milhões de reais.

E O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

ID 207514 Legislação Federal Direito Constitucional Fepese 2026

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.

B Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.

C É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.

E A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

ID 207481 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Fepese 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como: 1. ultrassecreta, 2. secreta ou 3. reservada. Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e serão os seguintes, respectivamente:

A (1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.

B (1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 05 anos.

C (1) 25 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.

D (1) 25 anos • (2) 15 anos • (3) 05 anos.

E (1) 30 anos • (2) 15 anos • (3) 03 anos.

ID 56832 Legislação Federal FEPESE 2024

De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n o 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, é correto afirmar:

A Estabelecer mecanismos que aceleram e favorecem a inclusão social da pessoa portadora de deficiência é um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

B A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

C O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade é uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

D A articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal é um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

E A garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social é instrumento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

ID 56831 Legislação Federal FEPESE 2024

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 15, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços: 1. reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social. 2. formação profissional e qualificação para o trabalho. 3. escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial. 4. orientação e promoção individual, familiar e social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 58419 Legislação Federal Lei 9307 de 1996 Arbitragem FEPESE 2020

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

A A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

B A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

C A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

D A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

E A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

ID 58408 Legislação Federal Estatuto Nacional da Microempresa FEPESE 2020

Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se

( 1 ) microempresas e

( 2 ) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

A (1) inferior a R$ 240.000,00 ? (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

B (1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 ? (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.

C (1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 ? (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

D (1) inferior a R$ 380.000,00 ? (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.

E (1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 ? (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

ID 58395 Legislação Federal Estatuto Nacional da Microempresa FEPESE 2020

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 4.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

ID 58358 Legislação Federal Lei de Acesso Informação FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso. Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:

A 5 anos.

B 10 anos.

C 15 anos.

D 25 anos.

E 30 anos.