Questão pública
Questão de Legislação Federal
FEPESE - Prefeitura de Brusque SC - Professor de Atendimento Especializado AEE - 2024 • FEPESE • 2024
ID 56831
Legislação Federal
FEPESE
Prefeitura de Brusque SC Professor de Atendimento Especializado AEE 2024
Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 15, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços: 1. reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social. 2. formação profissional e qualificação para o trabalho. 3. escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial. 4. orientação e promoção individual, familiar e social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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