Questão pública

Questão de Legislação Federal

Concurso Público IFC - SC • Fundatec • 2026

ID 209740 Legislação Federal Não classificado Fundatec INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE – IFC ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 2026

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:

Casar-se.

Exercer direitos sexuais.

Direito irrestrito à propriedade.

Direito à convivência familiar.

Constituir união estável.

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