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Questões de Legislação Federal da FUNDATEC

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ID 209740 Legislação Federal Fundatec 2026

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:

A Casar-se.
B Exercer direitos sexuais.
C Direito irrestrito à propriedade.
D Direito à convivência familiar.
E Constituir união estável.
ID 209736 Legislação Federal Fundatec 2026

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na área da educação, o Poder Público deve viabilizar o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive a material escolar, merenda escolar e bolsa de estudo.
II. Na área da saúde, o Poder Público deve garantir o atendimento domiciliar a todas as pessoas com deficiência que estejam internadas.
III. Na área de recursos humanos, uma das formas de atuação do Poder Público é viabilizar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Apenas a assertiva II está correta.
E Apenas as assertivas I e III estão corretas.
ID 61329 Legislação Federal Lei 11 892 de 2008 FUNDATEC 2026

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

A O argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.
B A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
C A participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
D O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu , não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
E O PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.
ID 61140 Legislação Federal Lei 11 892 de 2008 FUNDATEC 2026

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.
B Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.
C A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.
D Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.
E Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.
ID 60980 Legislação Federal Lei 11 892 de 2008 FUNDATEC 2026

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

A O argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino
B A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.
C A participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.
D O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.
E O PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.
ID 60786 Legislação Federal Lei 10 861 de 2004 FUNDATEC 2026

Uma comissão externa de avaliação de curso de graduação propôs realizar toda a análise de forma remota, inclusive para um curso de Enfermagem, justificando eficiência, uso de tecnologias digitais e a possibilidade de georreferenciamento das evidências institucionais. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A A utilização de avaliação remota é admitida como regra geral no SINAES, podendo ser aplicada inclusive aos cursos da área da saúde, desde que garantida a fidedignidade das informações coletadas.
B A definição da modalidade de avaliação externa pode considerar critérios técnicos e operacionais estabelecidos pelos órgãos avaliadores, não havendo vedação expressa para cursos específicos, desde que haja justificativa fundamentada.
C A adoção de avaliação remota depende de regulamentação específica, sendo possível sua aplicação a todos os cursos de graduação, desde que autorizada previamente pelo INEP.
D Para cursos como Enfermagem, a avaliação externa in loco deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, não se aplicando a modalidade virtual prevista para outros cursos.
ID 60781 Legislação Federal Decreto N 5 840 de 2006 FUNDATEC 2026

À luz do Decreto nº 5.840/2006, que regula o Proeja, sobre certificação e diplomação, assinale a alternativa correta.

A O diploma obtido no Proeja possui validade nacional para habilitação profissional, sendo o reconhecimento da conclusão do Ensino Médio condicionado ao cumprimento de requisitos adicionais definidos pelas instituições ofertantes.
B A certificação no Proeja decorre da integralização do percurso formativo previsto no curso, admitindo-se a avaliação de aproveitamento ao longo do processo, desde que não implique certificação antecipada da conclusão do Ensino Médio.
C O aluno pode obter diploma com validade nacional, que atesta tanto a habilitação profissional quanto a conclusão do Ensino Médio, possibilitando o acesso ao Ensino Superior.
D A certificação no Proeja é de responsabilidade das instituições ofertantes, podendo ser articulada a diretrizes nacionais que orientem critérios comuns para validação da formação e expedição de diplomas.
ID 60774 Legislação Federal Lei N 13 639 de 2018 FUNDATEC 2026

Segundo a Lei nº 13.639/2018, qual é a principal função dos CRTs?

A Cobrar anuidades, multas e termos de responsabilidade técnica.
B Fiscalizar e orientar o exercício profissional dos técnicos industriais.
C Julgar em primeira instância os processos disciplinares.
D Emitir diplomas de formação técnica.
E Representar judicialmente empresas do setor industrial.
ID 60762 Legislação Federal Decreto N 5 840 de 2006 FUNDATEC 2026

De acordo com o Decreto Federal nº 5.840/2006, que institui em âmbito federal o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A avaliação de desempenho será aplicada aos empregados de cargo efetivo e será realizada anualmente.

II. Os cursos do Proeja destinados à formação inicial e continuada de trabalhadores deverão contar com carga horária mínima de 1.400 horas, sendo, no mínimo, 1.200 horas para formação geral e 200 horas para formação profissional.

III. Em função das peculiaridades próprias dessa modalidade de ensino, os cursos do Proeja são desvinculados das diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Apenas a assertiva II está correta.
E Apenas as assertivas I e III estão corretas.
ID 60713 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FUNDATEC 2026

Conforme a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo: A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte) . A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte) . A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte) . Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.
B Apenas a 2ª parte.
C Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E Todas as partes.