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Questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA da FUNDATEC

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ID 62763 Direito da Criança e do Adolescente ECA FUNDATEC 2025

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, são objetivos da assistência social, EXCETO:

A A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
C A promoção da integração ao mercado de trabalho.
D A garantia de 10 salários mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência.
ID 62762 Direito da Criança e do Adolescente ECA Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente FUNDATEC 2025

Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:

A Até doze anos de idade incompletos.
B De cinco a treze anos completos.
C Até quinze anos completos.
D Entre dois e dezesseis anos completos.
ID 62761 Direito da Criança e do Adolescente ECA Entidades de atendimento FUNDATEC 2025

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que esse direito NÃO é atendido.

A Garantir a frequência escolar.
B Dar as vacinas previstas no calendário vacinal.
C Dar palmadas ou chineladas, desde que seja com o objetivo de educar e disciplinar.
D Não permitir que um adolescente menor de idade consuma álcool.
ID 62590 Direito da Criança e do Adolescente ECA FUNDATEC 2025

Sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise as assertivas a seguir:

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos.

II. Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF.

III. O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
ID 62589 Direito da Criança e do Adolescente ECA Direito à Liberdade FUNDATEC 2025

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

A A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticassociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
B Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
C A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
D Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
ID 62588 Direito da Criança e do Adolescente ECA FUNDATEC 2025

Conforme o ECA, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
ID 62587 Direito da Criança e do Adolescente ECA Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente FUNDATEC 2025

Conforme o ECA, toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, ao estar inserido/a em programa de:

A Acolhimento familiar ou institucional.
B Apadrinhamento.
C República de passagem.
D Proteção à grave ameaça.