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Questões de Direito Tributário da FUNDATEC

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ID 61612 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2026

À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
B As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.
C A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
D A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.
ID 61611 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.

A A parafiscalidade ocorre quando o ente tributante atribui a arrecadação e a gestão de determinado tributo à entidade diversa, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas.
B A extrafiscalidade refere-se à utilização do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos.
C A parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.
D Tributos com finalidade extrafiscal podem ter sua alíquota modulada para incentivar ou desestimular determinadas condutas econômicas.
ID 61609 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.

A A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.
B O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.
C A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.
D O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.
ID 61347 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FUNDATEC 2026

Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.
B A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.
C A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.
D O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.
ID 61228 Direito Tributário Obrigação Tributária FUNDATEC 2026

Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.

A O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.
B O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.
C Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.
D A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.
ID 61211 Direito Tributário Competência Tributária FUNDATEC 2026
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Compete ao município instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar. Quais estão corretos?

A Apenas I e III.
B Apenas II e III.
C Apenas I, II e IV.
D I, II, III e IV.
ID 61210 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FUNDATEC 2026
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.

A Utilizar tributos para fins confiscatórios, exceto àqueles expressamente estabelecidos em lei.
B Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D Estabelecer impostos sobre livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
ID 61209 Direito Tributário Competência Tributária FUNDATEC 2026
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Em relação à matéria tributária, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais. efetivo e estável, investido no cargo de fiscal tributário da fazenda municipal, o qual perceberá percentual definido em lei específica.

( ) É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos, exceto o servidor

( ) A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

( ) A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos deverá ser feita por lei específica que trata exclusivamente do assunto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – V.
B V – V – F – F.
C F – V – V – F.
D F – F – F – V.
ID 61207 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.
B Cabe ao Prefeito normatizar, por meio de Decreto, os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.
C Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
D Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por uma vez, não poderá haver novo parcelamento da dívida.
ID 61206 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FUNDATEC 2026

De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A A execução fiscal será promovida por meio de ação de conhecimento, devendo a Fazenda Pública comprovar o crédito em fase probatória antes da formação do título executivo.
B A inscrição em dívida ativa constitui requisito indispensável para o ajuizamento da execução fiscal e confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito.
C A petição inicial da execução fiscal deve obrigatoriamente ser instruída com demonstrativo detalhado do cálculo do débito, sob pena de nulidade absoluta do processo.
D A execução fiscal admite apenas a penhora de bens imóveis, por se tratar de crédito privilegiado da Fazenda Pública.