Questão de Direito Tributário

A execução fiscal será promovida por meio de ação de conhecimento, devendo a Fazenda Pública comprovar o crédito em fase probatória antes da formação do título executivo.

A inscrição em dívida ativa constitui requisito indispensável para o ajuizamento da execução fiscal e confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito.

A petição inicial da execução fiscal deve obrigatoriamente ser instruída com demonstrativo detalhado do cálculo do débito, sob pena de nulidade absoluta do processo.

A execução fiscal admite apenas a penhora de bens imóveis, por se tratar de crédito privilegiado da Fazenda Pública.