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ID 61211 Direito Tributário Competência Tributária FUNDATEC 2026
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Compete ao município instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar. Quais estão corretos?

A Apenas I e III.
B Apenas II e III.
C Apenas I, II e IV.
D I, II, III e IV.
ID 61210 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FUNDATEC 2026
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.

A Utilizar tributos para fins confiscatórios, exceto àqueles expressamente estabelecidos em lei.
B Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D Estabelecer impostos sobre livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
ID 61209 Direito Tributário Competência Tributária FUNDATEC 2026
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Em relação à matéria tributária, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais. efetivo e estável, investido no cargo de fiscal tributário da fazenda municipal, o qual perceberá percentual definido em lei específica.

( ) É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos, exceto o servidor

( ) A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

( ) A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos deverá ser feita por lei específica que trata exclusivamente do assunto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – V.
B V – V – F – F.
C F – V – V – F.
D F – F – F – V.
ID 61208 Legislação Municipal Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul FUNDATEC 2026

Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da:

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
B Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
C Associação Municipal de Publicidade e Propaganda do Brasil.
D Câmara dos Deputados.
ID 61207 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.
B Cabe ao Prefeito normatizar, por meio de Decreto, os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.
C Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
D Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por uma vez, não poderá haver novo parcelamento da dívida.
ID 61206 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FUNDATEC 2026

De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A A execução fiscal será promovida por meio de ação de conhecimento, devendo a Fazenda Pública comprovar o crédito em fase probatória antes da formação do título executivo.
B A inscrição em dívida ativa constitui requisito indispensável para o ajuizamento da execução fiscal e confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito.
C A petição inicial da execução fiscal deve obrigatoriamente ser instruída com demonstrativo detalhado do cálculo do débito, sob pena de nulidade absoluta do processo.
D A execução fiscal admite apenas a penhora de bens imóveis, por se tratar de crédito privilegiado da Fazenda Pública.
ID 61205 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026

Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
B A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
C O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
D A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.