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Questões de Legislação Municipal da FUNDATEC

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Administração de Recursos Materiais 25 questões Regimento Interno 25 questões Sociologia 25 questões Contabilidade Pública 24 questões Designer Gráfico 24 questões Técnicas em Laboratório 24 questões Arquitetura de Computadores 23 questões Engenharia Agronômica Agronomia 23 questões Arquitetura 22 questões Atendimento ao Público 22 questões Mecânica de Autos 22 questões Tecnologia da Informação 22 questões Engenharia Elétrica 21 questões Redação Oficial 21 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 20 questões Fonoaudiologia 19 questões Artes Plásticas 18 questões Conhecimentos Gerais 18 questões Direito do Trabalho 18 questões Direito Processual Civil 18 questões Espanhol 18 questões Secretariado 18 questões Economia 17 questões Agricultura e Agropecuária 16 questões Edificações 16 questões Mecânica 14 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 13 questões Direito Financeiro 12 questões Eletrotécnica 12 questões Matemática Financeira 12 questões Psiquiatria 12 questões Direito do Consumidor 11 questões Eletrônica 11 questões Engenharia Agrícola 11 questões Engenharia Hidráulica 11 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 10 questões Governança de TI 10 questões Informática Básica 10 questões Matemática Básica 10 questões Agrimensura 9 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 9 questões Direito Urbanístico 9 questões Específico Brigada Militar RS 9 questões Administração 8 questões Direito Digital 8 questões Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 8 questões Primeiros Socorros 8 questões Contabilidade de Custos 7 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 7 questões Direito Processual do Trabalho 7 questões Educação Artística 7 questões Geologia 7 questões Legislação e Ética Profissional 7 questões Noções de Primeiros Socorros 7 questões Antropologia 6 questões Atualidades 6 questões Braille 6 questões Engenharia Química 6 questões Engenharia Química e Química Industrial 6 questões Estatística 6 questões Física 6 questões História do Brasil 6 questões Legislação da Defensoria Pública 6 questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 questões Artes Visuais 5 questões Ética na Administração Pública 5 questões Gerência de Projetos 5 questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 questões Legislação e Decretos 5 questões Não definido 5 questões Ciências Políticas 4 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 4 questões Direito da Criança e do Adolescente 4 questões Direito Notarial e Registral 4 questões Direito Previdenciário 4 questões Educação Infantil 4 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 4 questões Literatura 4 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 4 questões Sistemas de Informação 4 questões Turismo 4 questões Direito Educacional 3 questões Engenharia de Qualidade 3 questões Engenharia Mecatrônica 3 questões Jornalismo 3 questões Meteorologia 3 questões Segurança Pública 3 questões Agropecuária 2 questões Arquitetura de Software 2 questões Biomedicina 2 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ID 61601 Legislação Municipal Equipamentos e Técnicas Básicas FUNDATEC 2026

A Prefeitura de Pinheiro Preto notificou um comerciante para que ele ajuste o rampamento da calçada conforme a ABNT em um prazo de 30 dias. Ele alegou que o prazo era ilegal. Segundo o Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que, nesse caso, o prazo

A deve ser de no mínimo 90 dias.
B é decidido judicialmente.
C deve ser negociado com o comerciante.
D é de 30 dias, prorrogável pela Municipalidade.
ID 61477 Legislação Municipal Lei N 11 642 de 2003 FUNDATEC 2026

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.
B Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.
C O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.
D A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.
ID 61428 Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste FUNDATEC 2026

Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que os secretários ou diretores municipais

A são solidariamente responsáveis com o prefeito apenas se houver dolo comprovado nos atos que praticarem.
B respondem apenas pelos atos delegados a eles pelo prefeito.
C têm responsabilidade à parte da do prefeito pelos atos que praticarem em conjunto.
D são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
ID 61208 Legislação Municipal Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul FUNDATEC 2026

Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da:

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
B Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
C Associação Municipal de Publicidade e Propaganda do Brasil.
D Câmara dos Deputados.
ID 60993 Legislação Municipal Legislação do Município de Bom Jesus Rio Grande do Sul FUNDATEC 2026

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus prevê gratificação ao servidor lotado em escola de difícil acesso. Considerando as disposições do Estatuto, a classificação dessas escolas será feita por meio de:

A Resolução da Secretaria Municipal de Educação, mediante avaliação técnica anual das condições de acesso.
B Portaria do Diretor de Ensino, após vistoria realizada pela Gerência de Funcionalismo e Controle de Pessoal (GEFUNC).
C Decreto do Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade previstos na legislação municipal.
D Resolução do Conselho Municipal de Educação, mediante vistoria realizada pela Comissão Municipal de Administração e Desempenho Funcional (COMAD), com validade de dois anos.
ID 60931 Legislação Municipal Legislação do Município de Bom Jesus Piauí FUNDATEC 2026
Texto associado
Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 99 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, quando houver a prática de atos que evidenciem falsidade e manifesta intensão dolosa ou de má-fé, o infrator sujeita-se a multa, apurada em relação ao montante do tributo devido, no percentual de:

A 50%.
B 75%.
C 100%.
D 150%.
ID 60386 Legislação Municipal Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina FUNDATEC 2026

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, o servidor poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo por:

A 1 dia para doação de sangue.
B 7 dias em razão de casamento.
C 10 dias em razão do falecimento do cônjuge.
D 2 dias consecutivos em razão do falecimento de avós.
ID 60385 Legislação Municipal Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina FUNDATEC 2026

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o regime de sobreaviso, assinale a alternativa correta.

A Os servidores em regime de sobreaviso executam serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.
B Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho no prazo máximo de 15 minutos após a comunicação.
C Para fins de remuneração do regime de sobreaviso, a escala é o período compreendido dentro da jornada normal de trabalho em dias úteis.
D As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso não integram o cálculo do décimo terceiro salário e das férias.
ID 60382 Legislação Municipal Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina FUNDATEC 2026

De acordo com Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a água cinza é definida como água servida, isenta de dejetos, que pode ser reutilizada para fins específicos. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta apenas os usos permitidos para a reutilização da água cinza.

A Descarga de vaso sanitário, lavagem de pisos externos e irrigação.
B Consumo humano para beber e cozinhar, lavagem de roupas e abastecimento de piscinas.
C Descarga de vaso sanitário, lavagem de louças e consumo animal.
D Irrigação, lavagem de veículos e abastecimento da rede pública de distribuição.
ID 62144 Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul FUNDATEC 2025

Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas e/ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital de abertura. Nesses termos, após a devida aprovação no certame, uma vez nomeado e empossado no cargo, o candidato passa a ser servidor público, sujeitando-se, para tanto, às regras e disposições constantes das legislações regulatórias. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985) prevê que os cargos públicos municipais deverão ser criados por ______________. O mesmo diploma legal ainda estabelece que __________ é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade. Por fim, tem-se que a ____________ é a forma de ascensão funcional dentro de tal agrupamento. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei – quadro – promoção
B Decreto do Prefeito Municipal – classe – promoção
C Lei – classe – progressão
D Decreto do Prefeito Municipal – quadro – promoção
E Lei – quadro – progressão