Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Fiscal de Obras e Tributos - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61208 Legislação Municipal Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Fiscal de Obras e Tributos 2026

Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da:

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Associação Municipal de Publicidade e Propaganda do Brasil.

Câmara dos Deputados.

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