Questão pública
Questão de Legislação Municipal
Instituto Legalle - Prefeitura de Ibiraiaras RS - Auxiliar de Saúde Bucal - 2026 • Instituto Legalle • 2026
ID 97674
Legislação Municipal Legislação do Município de Cachoeirinha Rio Grande do Sul
Instituto Legalle
Prefeitura de Ibiraiaras RS Auxiliar de Saúde Bucal 2026
Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Também e de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica?
I. As metas prioritárias;
II. As diretrizes orçamentárias;
III. O Plano Plurianual.
I. As metas prioritárias;
II. As diretrizes orçamentárias;
III. O Plano Plurianual.
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