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Questões de Legislação Municipal da Instituto Legalle

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ID 97878 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: É obrigatória a concessão e gozo as férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte) ; vencido esse prazo, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ado servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

D Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

ID 97844 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias: As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B Parcialmente adequado, visto que não existem motivos para suspensão de férias.

C Parcialmente adequado, visto que a suspensão das ferias pode ser verbal, sem ato devidamente motivado.

D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

E Parcialmente adequado, visto que, no caso de suspensão de férias, o restante não precisa ser gozado de uma só vez após a cessação da causa suspensiva.

ID 97829 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

De acordo com a própria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada através de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade mínima de Vereadores e de eleitores para conseguir propor uma emenda à Lei Orgânica, respectivamente?

A Um terço dos Vereadores; cinco por cento dos eleitores do Município.

B Um terço dos Vereadores; dez por cento dos eleitores do Município.

C Dois terços dos Vereadores; cinco por cento dos eleitores do Município.

D Dois terços dos Vereadores; dez por cento dos eleitores do Município.

E Maioria absoluta dos Vereadores; dez por cento dos eleitores do Município.

ID 97828 Legislação Municipal Legislação do Município de Boa Vista Roraima Instituto Legalle 2026

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito Municipal, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas e auxiliará o Chefe do Poder Executivo, quando convocado por este, para missões especiais. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B Parcialmente adequado, visto que missões especiais não podem ser designadas ao Vice-Prefeito.

C Parcialmente adequado, visto que o Vice-Prefeito é substituto do Prefeito, mas não sucessor.

D Parcialmente adequado, visto que o Vice-Prefeito auxilia o Chefe de outro Poder.

E Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

ID 97826 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

De acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, diversas são as licenças que podem ser concedidas aos servidores. Com base nisso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal fará jus a licença sem prejuízo da remuneração.

B A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

C A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D A licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.

E A licença para o serviço militar será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.

ID 97825 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, em hipóteses como para exercício de cargo em comissão ou função gratificada, hipótese na qual:

A Não haverá ônus para o Município.

B O ônus dependerá do que dispuser o convênio.

C Haverá ônus para o Município, na proporção de 70%.

D Haverá ônus para o Município, na proporção de 50%.

E Haverá ônus para o Município, na proporção de 30%.

ID 97824 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

Analise o texto a seguir, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, dos avós, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social, e somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especificamente designada para esse fim. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C Parcialmente adequado, visto que a licença não se estende aos avós.

D Parcialmente adequado, visto que é desnecessário processo administrativo para concessão da licença.

E Parcialmente adequado, visto que não depende de estudo social a concessão da licença.

ID 97823 Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas São Paulo Instituto Legalle 2026

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço até dias, em cada , limitado ao máximo de dias no ano civil, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação médica. Preenche, CORRETAMENTE e respectivamente, as lacunas:

A dois; trimestre; doze; dezoito.

B três; trimestre; dez; doze.

C dois; mês; dez; doze.

D dois; semestre; quatro; dez.

E três; mês; doze; dezesseis.

ID 97822 Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em virtude de, por exemplo:

I. Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão.

II. Afastamento preventivo.

III. Júri e outros serviços obrigatórios por lei. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas l.

B Apenas Il e IIl.

C I, ll e Ill.

D Apenas l e ll.

E Apenas III.

ID 97815 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como:

I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal.

II. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas Iestá correta.

B I e II estão corretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão incorretas.