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Questões de Direito Penal da Instituto Legalle

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ID 97598 Direito Penal Legislação Penal Especial Instituto Legalle 2026

Uma mulher relata em um serviço de proteção que sofre agressões psicológicas e ameaças constantes por parte de um ex-companheiro com quem manteve relacionamento afetivo, embora atualmente não convivam mais na mesma residência. De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que a situação descrita configura:

A Conflito familiar de natureza privada, que não se enquadra como violência doméstica por não haver convivência atual entre agressor e vítima.

B Violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a lei reconhece que a agressão pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, mesmo que não exista coabitação entre agressor e ofendida.

C Situação de violência reconhecida apenas quando ocorre no interior da residência comum do casal.

D Ato que somente será considerado violência doméstica se houver comprovação de lesão física.

ID 97432 Direito Penal Antijuridicidade Instituto Legalle 2026

O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, que amparam legalmente o uso da força pelo profissional de segurança em situações específicas, desde que não haja excessos. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA referente à Legítima Defesa.

A Consiste em praticar fato para salvar de perigo atual um direito próprio, quando não há agressão.

B Caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, usando os meios necessários moderadamente.

C Trata-se do cumprimento estrito de uma ordem judicial emitida por um funcionário público competente.

D Configura-se apenas quando o agente atua para salvar o patrimônio de um terceiro durante um incêndio.

ID 96700 Direito Penal Legislação Penal Especial Instituto Legalle 2026

Através da Lei Federal n o 9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é reclusão de três a dez anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I. Os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.

II. Importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.

III. Os converte em ativos lícitos. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.

B Apenas II e III.

C I,ll e III

D Apenas l e lll.

E Apenas II.

ID 96695 Direito Penal Legislação Penal Especial Instituto Legalle 2026

Tem-se que imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, é crime contra o Sistema Financeiro Nacional à luz da Lei Federal n o 7.492/1986. As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.

A Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados.

B Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.

C Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

D Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

E Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.