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Questões de Direito Financeiro da Instituto Legalle

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ID 97915 Direito Financeiro Fiscalização Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas Instituto Legalle 2026

De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?

A Somente de forma prévia.

B Somente de forma posterior.

C De forma prévia, concomitante e subsequente.

D Apenas de forma concomitante e posterior.

ID 97909 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, em relação a despesa, analise a sentença abaixo: A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte) . Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte) . A sentença está:

A Correta somente na sua 1ª parte.

B Correta somente na sua 2ª parte.

C Totalmente incorreta.

D Totalmente correta.

ID 97907 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000 Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.

A Em regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B Observados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao judiciário, até a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.

D É valido o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.

ID 97899 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

A Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.

B Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.

C Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.

D Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.

ID 97882 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e Il estão incorretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão corretas.

ID 97846 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com ________, compreenderá as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município. Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A o Código Tributário.

B a Lei de Orçamento Geral Municipal.

C o Secretário da Fazenda.

D o Plano Plurianual.

E a Secretaria de Tesouro do Estado.

ID 97845 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como:

I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas II.

B Apenas l e lll.

C I, II e III.

D Apenas II e III.

E Apenas I.

ID 97838 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:

A Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.

B Vedadas, pois a despesa atual já ultrapassou o limite prudencial de 5,1%, o que proíbe expressamente a criação de cargos.

C Irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de 5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.

D Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4%, percentual que impede novos projetos de lei.

E Regulares, exigindo apenas que o Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.

ID 97791 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte) , mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.

B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2а parte não está.

C Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.

D Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

ID 97790 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B Ie II estão incorretas.

C Apenas I está incorreta.

D Ie II estão corretas.