Questão pública

Questão de Direito Financeiro

Instituto Legalle - Prefeitura de Ibiraiaras RS - Controlador Interno - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97899 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle Prefeitura de Ibiraiaras RS Controlador Interno 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.

Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.

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