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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97900 Direito Tributário Lançamento Tributário Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

A Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.
B No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
C Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.
D Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.
ID 97899 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

A Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.
B Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.
C Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.
D Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.
ID 97063 Administração Financeira e Orçamentária Restos a Pagar Instituto Legalle 2026

Considere que um Município contratou empresa para a prestação de serviços de pintura predial em sua sede administrativa, pelo valor de R$ 150.000,00. A ordem de início dos serviços foi emitida em 04/11/2025, e a execução foi concluída em 30/12/2025, data em que também foi emitida a nota fiscal correspondente. Contudo, o ateste da efetiva execução dos serviços ocorreu apenas em 12/01/2026, com o pagamento efetuado em 20/01/2026. Considerando as informações apresentadas, em 31/12/2025 essa despesa deveria ser inscrita como:

A Restos a Pagar Não Processados a Liquidar.
B Restos a Pagar Não Processados em Liquidação.
C Restos a Pagar Processados a Liquidar.
D Restos a Pagar Processados em Liquidação.
ID 97062 Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública Instituto Legalle 2026

Considere as informações constantes do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de determinado município, referentes ao 3º quadrimestre de 2025. Nesse período, a Despesa Total com Pessoal (DTP) foi de R$ 22.127.508,46 e a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou o montante de R$ 47.540.681,36. Com base nesses dados, é CORRETO afirmar que o valor do limite de alerta da despesa com pessoal, aplicável ao Poder Executivo Municipal, corresponde a:

A R$ 22.835.690,32.
B R$ 21.958.987,29.
C R$ 23.104.771,14.
D R$ 24.388.369,53.
ID 97061 Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais Instituto Legalle 2026

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a classificação dos elementos patrimoniais no Balanço Patrimonial observa o grau de disponibilidade dos bens, créditos e valores. Considerando essa classificação, assinale a alternativa que indica o grupo patrimonial ao qual pertencem os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa:

A Ativo Financeiro.
B Ativo Permanente.
C Ativo Circulante.
D Ativo Não Circulante.
ID 97060 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.
B Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.
C Decisão judicial transitada em julgado e remissão.
D Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.
ID 97059 Contabilidade Pública Sistema Contábil Instituto Legalle 2026

No contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público dos Municípios, os atos e fatos contábeis são registrados por meio de lançamentos em contas previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Considerando esses procedimentos e a estrutura do PCASP, os registros referentes ao "Planejamento Aprovado" e à "Execução do Planejamento" devem ser classificados, respectivamente, nas seguintes classes de contas:

A Controles Devedores e Controles Credores.
B Controles da Aprovação do Planejamento Orçamento e Controles Credores.
C Controles Devedores e Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
D Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
ID 97058 Auditoria Governamental Auditoria Governamental Instituto Legalle 2026

Na auditoria governamental, há modalidades voltadas à análise da legalidade, legitimidade e aderência dos atos administrativos aos critérios normativos aplicáveis. Uma dessas modalidades tem por finalidade verificar se atividades, transações financeiras e informações produzidas por determinada entidade observam, em seus aspectos relevantes, os dispositivos legais, regulamentares, orçamentários e normativos que orientam a gestão pública e a conduta dos agentes públicos. Esse tipo de auditoria é denominado:

A Auditoria contábil.
B Auditoria operacional.
C Auditoria especial.
D Auditoria de conformidade.
ID 97057 Contabilidade Geral Contabilidade Instituto Legalle 2026

No que se refere aos fatos contábeis que ocorrem em uma entidade, assinale a alternativa CORRETА.

A A venda de uma máquina por valor superior ao seu valor contábil caracteriza um fato contábil permutativo.
B A aquisição de ações da própria empresa, com pagamento à vista, caracteriza um fato contábil modificativo diminutivo.
C A compra à vista de um imóvel configura um fato contábil modificativo aumentativo, por alteraro patrimônio líquido da entidade.
D A aquisição de um equipamento a prazo caracteriza um fato contábil modificativo aumentativo.
ID 97056 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Considerando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.

( ) O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V-F-F.
B V-F-V.
C F-V-F.
D F-F-V.