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Questões de Administração Pública da Instituto Legalle

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Considerando que conhecer as lideranças políticas locais e importante para o entendimento da organização administrativa de um município, quem e o prefeito responsável pelo Poder Executivo de Palmitinho?

A Eurico Piaia.
B Oterno Sommer.
C João Isidoro Balestrin.
D Benhur Dailor Barth.

A redação oficial exige que o texto seja impessoal, o que significa que o tratamento dado aos assuntos deve ser isento de opiniões individuais do servidor que escreve. Além disso, a comunicação deve ser uniforme, seguindo os mesmos padrões independentemente de quem a redige ou quem a recebe. Assim, qual é o objetivo principal da exigência de impessoalidade e uniformidade nas comunicações emitidas pelo setor público em relação ao interesse da coletividade?

A Prevalência do interesse público.
B Facilitar o acesso à informação.
C Promoção do agente público envolvido.
D Personalização do atendimento.

Os dados de infraestrutura e serviços públicos são termômetros importantes da qualidade de vida urbana. De acordo com as informações extraídas do Censo Demográfico do IBGE de 2022 para Palmitinho, qual é o percentual aproximado de domicílios que contam com esgotamento sanitário por rede geral, rede pluvial ou fossa ligada a rede?

A 51,64%
B 98,91%
C 13,66%.
D 33,90%

O arquivamento de documentos e uma rotina administrativa essencial. Sobre a gestão de documentos e a classificação de arquivos públicos (Lei no 8.159/1991), analise as assertivas abaixo:

I. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

II. Conslderam-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

III. Os documentos de valor permanente são passíveis de alienação ou prescrição, a depender de decisão discricionária justificada pelo administrador público. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D I, II e III.

Tem-se que o _______________ da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores. De acordo com a Lei Federal n o 13.303/2016, preenche CORRETAMENTE a coluna:

A administrador.
B Conselho de Administração.
C Conselho de Administração
D acionista controlador.
E presidente.
Texto associado
Para responder à questão, leia o texto abaixo.
Poderiam os bancos e as agências de fomento estaduais contribuir para o financiamento do desenvolvimento urbano? Buscar alternativas para ampliar a matriz de financiamento do desenvolvimento urbano do país, assim como a mobilização dos atores para atuar de forma cooperada para alcançar esse objetivo sempre foi um desafio. O objetivo governamental de apostar no desinvestimento público como forma de alavancar o investimento privado também afeta os mecanismos de credito para o setor público, especialmente ao reduzir ou eliminar subsídios e equalizações que afetam as taxas de juros, redirecionar esforços operacionais e linhas de financiamento dos bancos federais para o fomento de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), ampliar a margem de retorno dos dividendos e antecipar retornos de empréstimos do Tesouro aos bancos públicos, constrangendo o endividamento dos entes subnacionais. Em se tratando de um país federativo, essa situação colabora para ressuscitar o debate acerca do papel dos entes subnacionais nessa temática, particularmente no tocante ao modelo de financiamento do setor. Tendo a União concentrado historicamente parte significativa das receitas fiscais nacionais, cabe refletir como o país poderia se valer de um sistema mais descentralizado de financiamento para a promoção do desenvolvimento urbano. No entanto, pouco se discute o papel dos governos estaduais no financiamento do setor. A parcela dos orçamentos estaduais no gasto direto ou no repasse para as prefeituras para esse fim alcançou apenas 1,2o/o dos recursos empenhados nos orçamentos estaduais em 2020, o que demonstra seu baixo envolvimento no tema. Entretanto, há outra dimensão relevante sobre o papel dos governos estaduais em uma estratégia de desenvolvimento urbano nacional, que remete à possibilidade de esses atores poderem operar mecanismos de financiamento direcionados para os entes municipais. Cabe, assim, debater o papel que as agências de fomento poderiam assumir em uma política nacional de desenvolvimento urbano, de forma que um olhar sobre a estrutura e os mecanismos de financiamento existentes poderia colaborar para a compreensão desse universo e para elencar as possibilidades e limitações presentes no sentido de se adotar uma estratégia de descentralização de crédito no país. Para a consecução de seus objetivos, essas agências também podem realizar as seguintes operações: prestação de garantias; serviços de consultoria e de agente financeiro; administração de fundos de desenvolvimento; aquisição, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, de créditos e de debêntures em operações; participação societária em sociedades não integrantes do sistema financeiro, sob certas condições; operações de credito rural; Financiamento para o desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte,inclusive a pessoas físicas; depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças; operações de arrendamento mercantil financeiro; integralização de cotas de fundos que tenham participação da União, constituídos com o objetivo de garantir o risco de operações de crédito. Assim sendo, as agências de fomento têm um escopo restrito, atuando prioritariamente na concessão de Financiamentos para empreendimentos produtivos, não podendo oferecer os demais serviços financeiros disponibilizados pelos bancos comerciais, como conta corrente, capitalização, além de não poderem receber depósitos do público ou emitir títulos. Ressalta-se que o objeto dos financiamentos são sempre projetos específicos, analisados individualmente, com foco no seu impacto econômico, social, ambiental e na geração de empregos, na sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento e na capacidade de pagamento dos empréstimos por parte do tomador.
Adaptado de: Luis Vieira Martins Desafios do financiamento urbano e da governança interfederativa. RJ. Ipea, 2023.

Com base nas relações de causa e consequência construídas no texto, é CORRETO afirmar que:

A O excesso de recursos estaduais ociosos (causa) resultou no desinteresse completo da União pelo desenvolvimento urbano (consequência).
B A intensa atuação estadual com repasses (causa) fez a União eliminar todos os subsídios e equalizações dos bancos federais (consequência).
C A operação das agências de fomento (causa) permitiu aos entes subnacionais contornarem totalmente o desinvestimento da União (consequência).
D A política focada em fomento de concessões (causa) converteu compulsoriamente os fundos de investimentos estaduais em bancos comerciais sob gestão exclusiva da União (consequência).
E A limitação das fontes de crédito federal aos municípios atua como força motriz (causa) para que se debata a necessidade de os governos estaduais assumirem como fonte de financiamento (consequência).

O conceito de Ecossistemas de Inovação pressupõe a interação entre diversos atores, como universidades, governo, empresas e agências de fomento, para gerar um ambiente propício ao desenvolvimento tecnológico. Quando uma agência de fomento atua em uma região para fortalecer essa rede, ela não apenas empresta dinheiro, mas atua como um catalisador de conexões. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a função de uma política pública de fomento desenhada para fortalecer a interação entre esses atores e miti g ar as falhas de mercado que impedem o avanço tecnológico local?

A A proibição de parcerias entre empresas privadas para evitar a formação de cartéis tecnológicos.
B A centralização de toda a pesquisa científica dentro dos prédios da própria agência de fomento.
C O financiamento exclusivo de empresas veteranas, impedindo a entrada de startups no ecossistema.
D O estímulo à criação de parques tecnológicos e incubadoras que integrem pesquisa e mercado.
E A exigência de que todo conhecimento gerado seja mantido em sigilo absoluto por décadas.

No contexto dos mecanismos de fomento e políticas públicas focadas à inovação, o Manual de Oslo, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, categoriza diferentes tipos de financiamento governamental. A alternativa que descreve CORRETAMENTE o mecanismo de incentivos fiscais ( Tax incentives ) é:

A Investimento governamental direto no capital social da empresa para fomentar inovações.
B Fornecimento de empréstimos governamentais direcionados especificamente para a inovação.
C Garantias do governo para facilitar o investimento financeiro de terceiros nas atividades da empresa.
D Compra de bens ou serviços que exija implícita ou explicitamente que as empresas inovem no acordo.
E Alívio fiscal para atividades de inovação e seus resultados, como incentivos para gastos em P&D.