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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência da Instituto Legalle

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ID 97858 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Instituto Legalle 2026

Os avanços no campo da inclusão social, da proteção dos direitos das pessoas com deficiência e da humanização das práticas em saúde decorrem de um conjunto articulado de normativas legais e diretrizes institucionais, que estabelecem parâmetros para a atuação dos diversos setores da sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência orienta que políticas de inclusão devem ser implementadas de forma gradual, podendo ser suspensas caso não haja adesão da sociedade.
B A Política Nacional de Humanização orienta a organização dos serviços com base na padronização dos atendimentos, garantindo uniformidade e evitando variações pela subjetividade.
C A legislação brasileira de cotas para pessoas com deficiência determina que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência, em percentual proporcional ao total de funcionários.
D A normativa federal estabelece que todas as empresas devem cumprir a reserva legal de vagas, independentemente do tamanho do quadro, não permitindo dispensa por justificativa administrativa.
ID 97857 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Instituto Legalle 2026

Um homem de 28 anos, com diagnóstico de lesão medular traumática há 2 anos, apresenta paraplegia e utiliza cadeira de rodas para mobilidade. Após processo de reabilitação, buscou inserção no mercado de trabalho, mas relata dificuldades relacionadas à acessibilidade arquitetônica no ambiente laboral e resistência do empregador em realizar adaptações no posto de trabalho. Além disso, informa que foi orientado a buscar benefícios assistenciais, apesar de manifestar interesse em trabalhar. Acerca da legislação brasileira relacionada à pessoa com deficiência, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A A caracterização da pessoa com deficiência fundamenta se em impedimentos físicos permanentes, sendo a avaliação centrada predominantemente nos aspectos orgânicos e funcionais.
B O fornecimento de adaptações razoáveis no ambiente laboral pode ser condicionado à análise de viabilidade econômica da empresa, sendo implementado de forma pactuada com o trabalhador.
C O acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) pressupõe a ausência de capacidade laborativa, sendo incompatível com atividade remunerada formal, o que implica cessação automática em caso de inserção no mercado.
D A avaliação da deficiência, quando necessária, deve considerar impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, em abordagem biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
ID 97428 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares Instituto Legalle 2026

O Vigilante deve realizar o atendimento prioritário e adequado as pessoas com deficiência, garantindo o respeito e a cidadania no acesso aos estabelecimentos. Sobre as condutas recomendadas no trato com pessoas com deficiência, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Deve-se tratar o deficiente como alguém com limitações específicas, porem com as mesmas qualidades e defeitos de qualquer ser humano.

( ) Deve-se evitar chamar a pessoa deficiente pelo nome para não causar nenhum tipo de constrangimento no ambiente de trabalho.

( ) Ao conversar com uma pessoa cega, o profissional de segurança deve utilizar um tom de voz normal, sem necessidade de gritar. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V.F-V.
B F-V-F.
C V-V-F.
D F-F-V.
ID 97205 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Instituto Legalle 2026

Considerando a legislação brasileira e os princípios que norteiam a atenção a pessoa com deficiência, a inclusão social e a humanização dos serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), ao definir o conceito de deficiência, enfatiza a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo esses elementos responsáveis pela caracterização da deficiência.
B A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) adota o modelo biopsicossocial, ao considerar que a deficiência resulta da interação entre os impedimentos do indivíduo e as barreiras presentes no meio, que limitam sua participação social.
C A Política Nacional de Humanização do SUS orienta a organização dos serviços de saúde com base em diretrizes como o acolhimento com classificação de risco, estratégia estruturada prioritariamente para qualificar o atendimento em serviços de urgência e emergência.
D A Lei no 8.213/1991 (Lei de Cotas) determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados, com base em critérios objetivos de enquadramento funcional.
ID 97148 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares Instituto Legalle 2026

A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um importante marco legal na garantia de direitos e na promoção da igualdade de oportunidades. Logo em seu artigo inaugural, a legislação estabelece sua finalidade central, destacando princípios fundamentais relacionados à dignidade humana, à cidadania e à participação plena na sociedade. Nesse contexto, a norma busca orientar políticas públicas e ações sociais voltadas à inclusão. Nesse sentido, e CORRETO afirmar que essa Lei:

A Tem como objetivo principal garantir assistência exclusiva na área da saúde às pessoas com deficiência.
B Busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentals da pessoa com deficiência.
C Destina-se apenas à inclusão educacional das pessoas com deficiência no ensino regular.
D Estabelece direitos diferenciados que não se aplicam às demais pessoas da sociedade.
E Tem como foco principal a adaptação das pessoas com deficiência às normas sociais vigentes.