Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), ao definir o conceito de deficiência, enfatiza a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo esses elementos responsáveis pela caracterização da deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) adota o modelo biopsicossocial, ao considerar que a deficiência resulta da interação entre os impedimentos do indivíduo e as barreiras presentes no meio, que limitam sua participação social.

A Política Nacional de Humanização do SUS orienta a organização dos serviços de saúde com base em diretrizes como o acolhimento com classificação de risco, estratégia estruturada prioritariamente para qualificar o atendimento em serviços de urgência e emergência.

A Lei no 8.213/1991 (Lei de Cotas) determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados, com base em critérios objetivos de enquadramento funcional.