Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
VUNESP - Prefeitura de Sertãozinho SP - Arte - 2025 • VUNESP • 2025
ID 113218
Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
VUNESP
Prefeitura de Sertãozinho SP Arte 2025
A Lei no 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência , trata, em seu capítulo IV, do Direito à Educação. A partir de seu artigo 28, entende-se que o atendimento educacional especializado deve ser
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