Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituto Legalle - Prefeitura de Arroio Grande RS - Professor de Educação Física - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97148 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares Instituto Legalle Prefeitura de Arroio Grande RS Professor de Educação Física 2026

A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um importante marco legal na garantia de direitos e na promoção da igualdade de oportunidades. Logo em seu artigo inaugural, a legislação estabelece sua finalidade central, destacando princípios fundamentais relacionados à dignidade humana, à cidadania e à participação plena na sociedade. Nesse contexto, a norma busca orientar políticas públicas e ações sociais voltadas à inclusão. Nesse sentido, e CORRETO afirmar que essa Lei:

Tem como objetivo principal garantir assistência exclusiva na área da saúde às pessoas com deficiência.

Busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentals da pessoa com deficiência.

Destina-se apenas à inclusão educacional das pessoas com deficiência no ensino regular.

Estabelece direitos diferenciados que não se aplicam às demais pessoas da sociedade.

Tem como foco principal a adaptação das pessoas com deficiência às normas sociais vigentes.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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