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ID 97855 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Considerando os mecanismos de participa ção social e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) As Conferências de Saúde constituem instâncias de participação social com caráter periódico, realizadas a cada quatro anos, reunindo representantes de diversos segmentos sociais com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas nas respectivas esferas de governo.

( ) Os Conselhos de Saúde configuram espaços de participação social convocados de forma periódica, com caráter predominantemente consultivo, tendo como principal atribuição a análise situacional da saúde e a proposição de diretrizes gerais, sem atuação direta no acompanhamento da execução das políticas públicas.

( ) As Conferências de Saúde são órgãos permanentes de caráter deliberativo, responsáveis por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde e exercer controle direto sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS em cada esfera de governo.

( ) Os Conselhos de Saúde possuem natureza consultiva e técnica, limitando-se à emissão de recomendações ao Poder Executivo, sem competência para intervir na formulação de estratégias ou no controle da execução das políticas de saúde, especialmente nos aspectos econômicos e financeiros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V-F-F-F.

B F-V-F-F.

C F-V-F-V

D V-F-V-F

ID 97758 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Instituto Legalle 2026

Texto associado

Análise de impacto da licença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde A licença compulsoria desempenha um papel vital na garantia do direito à saúde, mitigando os efeitos negativos do monopólio de patentes no acesso a medicamentos. Ao reduzir custos, fortalecer a produção nacional e ampliar o acesso, a medida contribui diretamente para a sustentabilidade de programas de saúde pública e para a equidade no acesso a tratamentos essenciais. Contudo, seu sucesso depende de estratégias complementares, como o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e a construção de alianças internacionais para enfrentar as pressões políticas e econômicas contrárias. No caso do fármaco efavirenz, a licença compulsória de patente possibilitou ao Brasil uma economia significativa nos custos de aquisição, permitindo a ampliação do número de pacientes tratados no âmbito do Sistema Unico de Saúde. Além disso, reduziu a dependência de importaçôes e fortaleceu iniciativas de produção local. Em suma, apesar de a licença compulsória enfrentar desafios técnicos e políticos, o referido instrumento tem sido crucial para assegurar o acesso a medicamentos essenciais, especialmente em países em desenvolvimento, de modo a garantir de forma ampla o direito à saúde, sem que isso resulte em prejuízos à inovação tecnológica na área. A experiência brasileira com o efavirenz demonstra que o instrumento da licença compulsória de patentes pode, na verdade, fomentar a inovação, desde que acompanhado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados a fortalecer a base tecnologica local e a reduzir a dependência de importações. Fonte. COELHQ T. C. Aná/ise de impacto da hcença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde. B. Cient. ESMPU Brasília, ano 23 - n. 63, e-630/,jul.,tdez. 2024 (adaptado)

A ideia central do último parágrafo do texto aponta que a licença compulsória de patentes:

A Revela-se inadequada ao contexto de países em desenvolvimento, devendo ser evitada nessas realidades.

B Desencoraja a produção nacional ao reduzir a competitividade do setor farmacêutico interno.

C Compromete, de forma inevitável, o desenvolvimento da inovação tecnológica no setor de saúde.

D Mostra-se compatível com a promoção da inovação, quando articulada a estratégias de fortalecimento da base produtiva local.

ID 97748 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

No âmbito da governança interfederativa do Sistema Único de Saúde, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite exercem papel central na pactuação de diretrizes e na gestão compartilhada entre os entes federados. Considerando o disposto na legislação vigente, analise as partes a seguir: (1ªparte) . As decisões das Comissões Intergestores devem estar em conformidade com os planos de saúde aprovados pelos Conselhos de Saúde. (2ªparte) . Compete às Comissões Intergestores pactuar diretrizes, em âmbito nacional, regional e intermunicipal, para a organização das redes de ações e seruiços de saúde, incluindo aspectos relacionados à governança e à integração federativa. Pode-se afirmar que:

A Apenas a 1 a parte está correta.

B Apenas a 2 a parte está correta.

C Ambas as partes estão corretas.

D Ambas as partes estão incorretas

ID 97703 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Com base nesse decreto e em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

A As Regiões de Saúde são formadas exclusivamente por municípios não fronteiriços, proibindo-se arranjos interestaduais.

B Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são os documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico de uma doença e o tratamento preconizado.

C As Comissões Intergestores são instâncias restritas à pactuação financeira, sem atuação na organização da Rede de Atenção à Saúde.

D O Contrato Organizativo de Ação Pública restringe a atuação dos entes estaduais, transferindo as responsabilidades inteiramente à União.

E As Portas de Entrada abrangem apenas os serviços de urgência e emergência, excluindo-se a Atenção Primária desse rol.

ID 97496 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

A telessaúde, conforme a Lei no 8.080/90, inclui diversos princípios, visando garantir a segurança tanto do profissional quanto do paciente. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A O consentimento do paciente deve ser livre e informado antes de qualquer atendimento remoto.

B A telessaúde contribui para a universalização do acesso aos serviços de saúde no Brasil.

C O profissional de saúde deve sempre seguir suas proprias convicções, mesmo que ultrapassem as atribuições legais.

D A responsabilidade digital do profissional é um princípio a ser seguido no atendimento remoto.

E O atendimento remoto deve respeitar a confidencialidade dos dados do paciente.

ID 97443 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

De acordo com o Decreto nº 7.508 de 2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), como e denominado o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde?

A Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica

B Serviços Especiais de Acesso Aberto.

C Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

D Mapa da Saúde.

E Rede de Atenção à Saúde.

ID 97393 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

O Decreto Federal n" 7.508/2011 regulamenta a Lei 8080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre esse decreto, é CORRETO afirmar que:

A Portas de Entrada: são espaços geográÍicos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e inf raestrutura de transportes compartilhados, com a f inalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B Mapa de Saúde: é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde

C Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: é o documento que estabelece criterios para o diagnóstico de uma doença; o tratamento preconizado; as posologias; os mecanismos de controle e o acompanhamento dos resultados terapêuticos

D Comissões Intergestores: são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

E Região de Saúde: é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

ID 97392 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

A Lei Federal n'8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o Íuncionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em relação ao Sistema Unico de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) No SUS há direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

( ) No SUS fica assegurada a desigualdade da assistência à saúde, com preconceitos ou privilegios de qualquer especie.

( ) No SUS há ênfase na descentralizaçáo dos serviços para os municípios. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V_F_V.

B V_V_F.

C V-V-V

D F_V_V.

E F_V_F.

ID 97366 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Durante reunião do Conselho Local de Saúde de uma Unidade Básica, usuários, trabalhadores e gestores discutem problemas relacionados ao acesso e qualidade do atendimento. O Enfermeiro participa ativamente do processo, reconhecendo a importância do controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Conselhos de Saúde possuem caráter apenas consultivo.

B A participação popular ocorre exclusivamente por meio das conferências nacionais.

C Os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo e permanente.

D A participação social não interfere na formulação de políticas públicas.

ID 97361 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde implementa um plano de reorganização da rede assistencial baseado na análise de indicadores epidemiológicos e sociais do território. A estratégia inclui a ampliação de equipes em regiões com maior índice de vulnerabilidade, aumento da oferta de consultas e intensificação de ações de promoção e prevenção direcionadas a populações historicamente mais expostas a agravos. Durante reunião de gestão, alguns profissionais questionam se essa priorização poderia ferir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), ao não distribuir recursos de forma igualitária entre todas as regiões. À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A A estratégia adotada está alinhada ao princípio da equidade, ao direcionar recursos conforme as diferentes necessidades de saúde da população.

B A priorização territorial viola o princípio da universalidade, pois restringe o acesso igualitário aos serviços de saúde.

C A organização baseada em vulnerabilidade social fere o princípio da integralidade, ao fragmentar a oferta de cuidado.

D A alocação diferenciada de recursos contraria o princípio da descentralização, ao concentrar decisões em critérios técnicos.