Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FUNDATEC - Prefeitura de Araquari SC - Assistente Administrativo - 2026 • FUNDATEC • 2026

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo.

Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento.

Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada.

Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência.

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