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Questões de Direito do Trabalho da FUNDATEC

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ID 61385 Direito do Trabalho Do Trabalho em Condições Especiais FUNDATEC 2026

Conforme a NR-12, que trata sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, cabe aos trabalhadores, EXCETO:

A Realizar alterações nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança a fim de facilitar a operação.

B Participar dos treinamentos fornecidos pelo trabalhador.

C Colaborar com o empregador para atender aos requisitos da NR-12 e demais normas.

D Comunicar ao empregador caso algum dispositivo de segurança seja danificado.

ID 61382 Direito do Trabalho Do Trabalho em Condições Especiais FUNDATEC 2026

Durante a manutenção de uma máquina industrial, um trabalhador decide não realizar o procedimento de bloqueio e etiquetagem (LOTO), alegando que o equipamento está desligado e que a intervenção será rápida. De acordo com as normas de segurança do trabalho, a atitude do trabalhador está:

A Incorreta, pois procedimento de bloqueio e etiquetagem deve ser realizado para garantir que a máquina não seja energizada acidentalmente durante a manutenção.

B Incorreta, pois o bloqueio é sempre necessário, ao contrário da etiquetagem, que é facultativa quando o equipamento estiver desligado e sob supervisão.

C Correta, pois o bloqueio e a etiquetagem são exigidos apenas para intervenções longas.

D Correta, pois o procedimento LOTO só é exigido em máquinas de grande porte.

ID 60992 Direito do Trabalho Do Trabalho em Condições Especiais FUNDATEC 2026

Sobre o direito à amamentação ao qual faz jus a servidora lactante, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, assinale a alternativa INCORRETA.

A O direito à amamentação é assegurado à servidora lactante para amamentar o próprio filho.

B O filho deverá ter até 6 meses de idade para que o direito seja exercido.

C Para a carga horária de 40 horas semanais, são concedidos dois períodos diários de 30 minutos cada.

D Para a servidora em turno único ou em regime de até 30 horas semanais, são concedidos dois períodos diários de 20 minutos cada.

ID 60853 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o empregado que desempenha funções consideradas penosas, insalubres ou perigosas faz jus a:

A Apenas uma declaração de mérito, registrada internamente.

B Redução proporcional de vencimentos, devido ao risco da atividade.

C Descanso remunerado em dobro em todos os feriados nacionais.

D Adicional específico de remuneração, conforme enquadramento legal.

ID 60577 Direito do Trabalho Do Trabalho em Condições Especiais FUNDATEC 2026

Em laboratórios de desenvolvimento, pesquisa e ensino, os usuários do laboratório lidam rotineiramente com riscos elétricos de alta potência, partes mecânicas móveis e processos de soldagem/resina. A NR-6 estabelece que o EPI deve ser utilizado apenas quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais e do trabalho. A escolha do equipamento adequado deve considerar não apenas o risco, mas também a certificação e a responsabilidade das partes envolvidas. Com base nas disposições da NR-6 sobre o uso, fornecimento e responsabilidades relativas aos EPIs em atividades laboratoriais, assinale a alternativa correta.

A O empregador tem a obrigação de fornecer os EPIs adequados ao risco, podendo cobrar do empregado o valor de custo caso o equipamento seja extraviado ou danificado por uso contínuo.

B É responsabilidade do trabalhador adquirir o seu próprio EPI de uso pessoal, cabendo à empresa apenas a fiscalização quanto ao uso obrigatório nas áreas demarcadas.

C Todo EPI, seja ele nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado se possuir a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

D O uso do EPI deve ser a primeira medida de segurança a ser adotada em um laboratório, sobrepondo-se à instalação de barreiras físicas ou sistemas de exaustão coletiva devido ao seu menor custo operacional.

E Em atividades de curta duração ou prototipagem rápida, o uso de EPIs como óculos de proteção e luvas isolantes é facultativo, desde que o técnico possua treinamento avançado em segurança.

ID 205650 Direito do Trabalho CLT Fundatec 2025

Maria é empregada na empresa XYZ Comércio de Eletrônicos há cerca de um ano. Nos últimos dias, ela vem apresentando comportamento diverso daquele previsto no Código de Ética e Postura da empresa, sendo, em alguns momentos, indisciplinada e insubordinada perante seus superiores. Chamada para conversar pelo setor de gestão de pessoas da empresa, Maria explicou seus motivos, alegando que está sob alto estresse em virtude da demanda de trabalho, bem como não se sente valorizada pelo que vem entregando. Na conversa, lhe foi esclarecido que, ainda que ela se sinta dessa forma, tal situação não justifica seu comportamento insubordinado e indisciplinado, motivo pelo qual a empresa lhe aplicará uma suspensão. Segundo as regras da CLT, qual é o período máximo de suspensão que poderá ser aplicado à Maria, em dias consecutivos, sem que isso implique em rescisão injusta do contrato de trabalho?

A 10.

B 15.

C 20.

D 25.

E 30.

ID 205642 Direito do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Fundatec 2025

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. Caso algum servidor do CREF2 queira discutir questão relativa à relação de trabalho, deverá propor ação judicial perante à Justiça Federal, já que se trata de servidor público federal, ficando afastada, nesse caso, a competência da Justiça do Trabalho.
II. A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho será processada e julgada perante a Justiça Comum, uma vez que há o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho nessa situação.
III. Em caso de imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, poderá o empregador rediscutir a questão perante a Justiça do Trabalho.
Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 62271 Direito do Trabalho FUNDATEC 2025

Sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Normativas de Higiene e Segurança do Trabalho, é correto afirmar que:

A O uso de EPI é obrigatório apenas em atividades de alto risco, como construção civil e mineração, não sendo necessário em ambientes industriais com baixo risco de acidentes.

B A NR-6 estabelece que o fornecimento de EPI é de responsabilidade do empregador, mas sua utilização é opcional para o trabalhador.

C A NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) não exige o uso de EPI específico, pois os riscos elétricos são controlados apenas por procedimentos operacionais.

D O treinamento para o uso correto de EPI é dispensável, desde que o trabalhador receba as instruções básicas por escrito.

E O EPI deve ser utilizado como última medida de proteção, priorizando-se sempre as medidas de proteção coletiva, como sinalização e barreiras físicas.

ID 67375 Direito do Trabalho Negociação Coletiva FUNDATEC 2020

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto e,

I. O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

III. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

E Apenas II e III.

ID 67245 Direito do Trabalho Do Grupo FUNDATEC 2020

Considerando a legislação trabalhista, notadamente em relação às figuras do empregado, do empregador, inclusive o grupo econômico, e do vínculo de emprego, assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

B Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

C Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, bastando a identidade de sócios para sua configuração.

D Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

E Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.