Questões por banca

Questões de Direito do Consumidor da FUNDATEC

Pratique questões de Direito do Consumidor da FUNDATEC e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da FUNDATEC

Consulte o banco público da QuestLab com questões da FUNDATEC. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da FUNDATEC

Questões da FUNDATEC por disciplina

189 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da FUNDATEC

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

11 questões encontradas

ID 60427 Direito do Consumidor Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor FUNDATEC 2026

A Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública em defesa de consumidores residentes em cinco povoados de determinado município, sustentando a existência de cartel entre postos de combustíveis que atuavam na região, os quais teriam ajustado previamente o preço da gasolina. A prática teria neutralizado a concorrência e causado prejuízos materiais aos consumidores, além de dano moral coletivo. Considerando a jurisprudência do STJ sobre a repressão ao abuso do poder econômico e a responsabilidade civil decorrente de cartel, assinale a alternativa INCORRETA.

A Embora a prática de cartel possa ensejar responsabilidade civil, a solidariedade entre os participantes somente se configura quando demonstrado que cada agente econômico obteve vantagem econômica direta com o ajuste ilícito de preços.

B A atuação da Defensoria Pública na defesa coletiva de consumidores é admissível quando demonstrada a existência de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, como a aquisição de combustível com preço artificialmente elevado em razão de cartel.

C A existência de condenação criminal pela prática de cartel pode consolidar o dever de indenizar na esfera civil, afastando a necessidade de rediscussão da culpa no âmbito da ação coletiva.

D A fixação de indenização coletiva em razão da formação de cartel busca não apenas reparar prejuízos materiais experimentados pelos consumidores, mas também resguardar a regularidade da concorrência e a proteção do consumidor no mercado.

ID 60413 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FUNDATEC 2026

No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.

A Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário

B A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.

C Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.

D O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.

ID 60412 Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo FUNDATEC 2026

Conforme as regras do CDC, são considerados consumidores por equiparação, EXCETO:

A A vítima de um acidente de consumo.

B O contratante de um produto ou serviço.

C A pessoa exposta à publicidade abusiva.

D O transeunte que resta lesionado em via pública por explosão de gás em estabelecimento comercial.

ID 60411 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FUNDATEC 2026

Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta.

A Tendo adotado expressamente a Teoria da Lesão, o CDC exige a demonstração da desproporcionalidade das prestações e da premente necessidade do consumidor ao contratar.

B O CDC traz teorias que dizem com os vícios congênitos, não trazendo suporte em relação aos vícios supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.

C É possível a revisão judicial de contratos de empréstimo bancário novados, por terem sido objeto de repactuações derivadas de renegociações financeiras.

D A aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva exige a demonstração de desproporção que esteja fora da álea comum do contrato e do benefício exagerado da outra parte.

ID 60410 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica FUNDATEC 2026

No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A A única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais.

B A desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor.

C Enquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço.

D O defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.

ID 60409 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FUNDATEC 2026

Sobre os contratos coligados no âmbito do direto do consumidor, assinale a alternativa correta.

A A parte que integra rede de contratos torna-se parte da contratação coligada, mesmo não tendo vínculo formal direto com determinada parte contratual ou com a totalidade das partes que integram a coligação contratual.

B A coligação depende de pactuação expressa, uma vez que o animus collegandi (vontade de coligar) se constitui em elemento essencial à sua configuração.

C O regramento da coligação entre o contrato de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que garantam o financiamento impede o reconhecimento da conexão contratual em outras relações contratuais consumeristas.

D A coligação contratual não gera deveres anexos coligados ou específicos nos contratos individuais que integram a conexão, mas promove a intensificação dos deveres laterais existentes.

ID 60393 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FUNDATEC 2026

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

B Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

C Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

D A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

ID 205639 Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor Fundatec 2025

Analise a sentença abaixo:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.

B Apenas a 2ª parte.

C Apenas a 3ª parte.

D Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E Todas as partes.

ID 62635 Direito do Consumidor Fontes FUNDATEC 2025

Conforme a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são classificadas como _______; as que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações são classificadas como _; e as existentes nos edifícios públicos e privados, como _________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A arquitetônicas – de comunicação – urbanísticas

B físicas – atitudinais – urbanísticas

C públicas – urbanísticas – de comunicação

D urbanísticas – de comunicação e informação – arquitetônicas

ID 62621 Direito do Consumidor Fontes FUNDATEC 2025

Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?

A Plano Diretor.

B Código de Obras.

C Lei Orgânica do Município.

D Marco Legal do Saneamento.