Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FUNDATEC - DPE SC - Defensor Público - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60393 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FUNDATEC DPE SC Defensor Público 2026

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

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