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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

IDECAN - PROCON RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - 2026 • IDECAN • 2026

ID 92043 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo IDECAN PROCON RJ Analista de Proteção e Defesa do Consumidor 2026
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:
A
A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.
B
A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.
C
A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.
D
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.
E
A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.
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