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Questões de Direito Financeiro da FUNDATEC

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ID 60814 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FUNDATEC 2026

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

( ) A despesa pública pode ser realizada sem prévio empenho, desde que haja disponibilidade financeira.

( ) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

( ) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – F.

B V – V – F – F.

C F – F – V – V.

D V – F – F – V.

ID 60714 Direito Financeiro A Despesa Pública FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de ___ da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de _ da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir _____ do limite máximo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 50% – 60% – 90%

B 60% – 50% – 95%

C 50% – 65% – 90%

D 55% – 60% – 85%

E 60% – 60% – 95%

ID 62633 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2025

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos. Coluna 1 1. Direito de preempção. 2. Direito de superfície. 3. Concessão de direito real de uso. 4. Concessão de uso especial para fins de moradia. Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.

( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 3 – 4 – 1.

B 1 – 4 – 2 – 3.

C 3 – 2 – 1 – 4.

D 4 – 2 – 3 – 1.

ID 62632 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) , e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente ____ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A maioria – iniciativa privada – controlador

B minoria – ente da Federação – regulado

C maioria – ente da Federação – controlador

D minoria – iniciativa privada – regulado

ID 62294 Direito Financeiro Classificação da despesa pública FUNDATEC 2025

A Secretaria da Fazenda de um município realizou diversos pagamentos ao longo do ano. Entre eles, estava a devolução de cauções feitas por empresas contratadas, o resgate de operações de crédito antecipadas e o pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores. Esses pagamentos não precisaram de autorização legislativa e não estavam previstos no orçamento anual, mas foram registrados no balanço financeiro do município. Esse tipo de despesa é classificado como:

A Orçamentária.

B Extraorçamentária.

C Extraordinária.

D Corrente.

E De capital.

ID 66126 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2024

Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Ministério da Fazenda

B Governador do Estado do Rio Grande do Sul

C Prefeito do Município de Porto Alegre

D Ministério Público

E Presidente do Supremo Tribunal Federal

ID 66125 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2024

Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para a consolidação das contas dos entes da Federação, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

A 30 de abril.

B 30 de março.

C 30 de junho.

D 30 de julho.

E 30 de agosto.

ID 67482 Direito Financeiro O Crédito Público FUNDATEC 2020

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

A Executivo municipal.

B Legislativo municipal.

C Judiciário municipal.

D Presidente da Câmara de Vereadores.

E Secretário da Fazenda municipal.

ID 67310 Direito Financeiro A Receita Pública FUNDATEC 2020

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

A Anistia.

B Crédito Presumido.

C Isenção em Caráter Geral.

D Remissão.

E Subsídio.

ID 67260 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FUNDATEC 2020

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

A Plano Plurianual.

B Orçamento Público.

C Lei Orçamentária Anual

D Lei de Diretrizes Oçamentárias.

E Lei Orgânica.