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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FUNDATEC - Órgão não informado - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 67310 Direito Financeiro A Receita Pública FUNDATEC Órgão não informado Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2020
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:
A
Anistia.
B
Crédito Presumido.
C
Isenção em Caráter Geral.
D
Remissão.
E
Subsídio.
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