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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FUNDATEC - Órgão não informado - Contador - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 67482 Direito Financeiro O Crédito Público FUNDATEC Órgão não informado Contador 2020
A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:
A
Executivo municipal.
B
Legislativo municipal.
C
Judiciário municipal.
D
Presidente da Câmara de Vereadores.
E
Secretário da Fazenda municipal.
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