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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22579 Direito Financeiro O Crédito Público FGV TCE PE Auditor de Controle Externo Contas Públicas 2025
Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei autorizando a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que autoriza a referida contratação. Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.
B
A vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.
C
A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.
D
O pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.
E
É proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.
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