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Questões de Direito Financeiro da FGV

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ID 25295 Direito Financeiro Fiscalização FGV 2025

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual. Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

A deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.
B é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.
C deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.
D deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.
E somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.
ID 25216 Direito Financeiro Fiscalização FGV 2025

Leia o fragmento a seguir. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ______________________________ da execução orçamentária, e indicará o resultado _________________ do exercício. Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A com origem direta ou indireta - contábil
B com origem direta ou indireta - financeiro
C com origem direta ou indireta - patrimonial
D resultantes ou independentes - financeiro
E resultantes ou independentes - patrimonial
ID 25214 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

Em relação ao Balanço Financeiro, é correto afirmar que seu objetivo é evidenciar as movimentações de entradas e saídas que impactam, em um exercício financeiro,

A o ativo imobilizado.
B as contas de compensação.
C o caixa e equivalentes de caixa.
D as obrigações com terceiros de curto prazo.
E as obrigações com terceiros de longo prazo.
ID 25213 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de

A tomada de decisão.
B melhores práticas.
C auxílio à gestão financeira.
D validação da análise pública.
E transparência da gestão fiscal.
ID 25212 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

Uma entidade do setor público vende um produto que inclui um valor identificável para serviços subsequentes. O valor é diferido e reconhecido como variação patrimonial aumentativa no exercício em que o serviço é executado. O reconhecimento está de acordo com

A a relevância.
B a materialidade.
C a tempestividade.
D o regime de caixa.
E o regime de competência.
ID 25211 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

Uma entidade do setor público reconheceu as seguintes receitas em 2024: • Impostos: R$500.000; • Taxas: R$200.000; • Contribuições de Melhoria: R$100.000. Assinale a opção que indica a Receita Corrente - Tributária reconhecida pela entidade.

A R$300.000
B R$500.000
C R$600.000
D R$700.000
E R$800.000
ID 25210 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

Depois de reconhecer uma receita orçamentária de R$100.000, uma entidade do setor público observou fatos supervenientes que ensejaram a necessidade de restituição de uma parte do valor. Estes devem ser registrados como

A despesa orçamentária.
B despesa extraorçamentária.
C receita extraorçamentária.
D dedução de receita orçamentária.
E dedução de receita extraorçamentária.
ID 25209 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Em relação às etapas das receitas e das despesas orçamentárias, analise o que se afirma a seguir.

I. Arrecadação

II. Execução

III. Lançamento

IV. Planejamento

V. Recolhimento Representam etapas da despesa orçamentária, o que se afirma em

A I e III, apenas.
B II e IV, apenas.
C I e V, apenas.
D IV e V, apenas.
E II e III, apenas.
ID 24637 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais. Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

A deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
B não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;
C precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;
D precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;
E não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
ID 24298 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes. Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas obrigatórias e as emendas de caráter impositivo, tem natureza meramente autorizativa; logo, a análise pretendida pelo líder da oposição afrontaria a separação dos poderes.
B A avaliação, na perspectiva do ciclo das políticas públicas, é realizada após a sua conclusão, o que permite identificar a conveniência, ou não, de sua continuidade, logo, a análise defendida pelo líder da oposição é inviável no momento sugerido.
C A Lei Orçamentária Anual deve, necessariamente, levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas, realizada pela Administração Pública em conformidade com a lei, como preconizado pelo líder da oposição.
D A Lei Orçamentária Anual, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Executivo, deve levar em consideração a avaliação das políticas públicas realizada na forma desse controle, de modo segmentado da avaliação realizada pela Administração Pública.
E A avaliação das políticas públicas deve ser realizada por ocasião da análise, pelo Poder Legislativo, das contas anuais de governo, dizendo respeito à realização da despesa pública, não propriamente à autorização para a sua realização, não devendo ser acolhido o argumento do líder da oposição.