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Questões de Legislação Municipal da FGV

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questões Arquitetura 204 questões Direito do Consumidor 199 questões Administração Financeira e Orçamentária 197 questões Direito Ambiental 190 questões Legislação Federal 188 questões Banco de Dados 183 questões Odontologia 182 questões Engenharia de Software 179 questões Biblioteconomia 170 questões Redes de Computadores 154 questões Administração 147 questões Direito Financeiro 143 questões Biologia 140 questões Direito Previdenciário 136 questões Conhecimentos Bancários 134 questões Programação 132 questões Engenharia Elétrica 122 questões Tecnologia da Informação 118 questões Saúde Pública 116 questões Educação Física 114 questões Governança de TI 114 questões Fisioterapia 112 questões Gestão de Pessoas 112 questões Nutrição 112 questões Estatística 105 questões Sistemas Operacionais 104 questões Farmácia 103 questões Arquivologia 99 questões Auditoria Governamental 99 questões Legislação Estadual 97 questões Química 96 questões Libras 93 questões Psiquiatria 90 questões Engenharia Mecânica 89 questões Física 89 questões Não definido 88 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 87 questões Inglês 86 questões Radiologia 81 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 80 questões Direito Notarial e Registral 76 questões História 75 questões Fonoaudiologia 73 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 71 questões Filosofia 69 questões Legislação Municipal 69 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 67 questões Filosofia do Direito OAB 67 questões Jornalismo 67 questões Veterinária 63 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 62 questões Meio Ambiente 60 questões Engenharia Agronômica Agronomia 59 questões Legislação da Defensoria Pública 58 questões Medicina do Trabalho 56 questões Direito Digital 55 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 55 questões Arquitetura de Software 54 questões Terapia Ocupacional 54 questões Direito da Criança e do Adolescente 53 questões Arquitetura de Computadores 52 questões Comunicação Social 51 questões Direito Sanitário 51 questões Telecomunicações 49 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 48 questões Matemática Financeira 48 questões Conhecimentos Específicos OAB 47 questões Direito Eleitoral 47 questões Engenharia de Produção 44 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Espanhol 43 questões Direito Empresarial Comercial 40 questões Conhecimentos Específicos 39 questões Gerência de Projetos 39 questões Meteorologia 39 questões Agrimensura 37 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 37 questões Informática Básica 37 questões Sociologia 37 questões Contabilidade de Custos 36 questões Antropologia 35 questões Direito Internacional Público 35 questões Legislação dos TRFs 35 questões Administração de Recursos Materiais 34 questões Ética 34 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 34 questões Redação Oficial 34 questões Educação Artística 32 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 31 questões Legislação e Ética Profissional 31 questões Análise de Balanços 30 questões Conhecimentos Gerais 30 questões Medicina Legal 30 questões Desenho Industrial 29 questões Direito Internacional 29 questões Direito Internacional Privado 29 questões Direito Urbanístico 27 questões Legislação do Ministério Público 27 questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 26 questões História e Geografia de Estados e Municípios 25 questões Legislação Estadual e Distrital 25 questões Filosofia e Sociologia do Direito 24 questões Biomedicina 23 questões Engenharia Eletrônica 23 questões Controle Externo 21 questões Museologia 21 questões Segurança e Transporte 21 questões Agropecuária 20 questões Direito Econômico 20 questões Ética na Administração Pública 20 questões Relações Humanas 20 questões Legislação de Trânsito CTB 19 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 18 questões Turismo 18 questões Atuária 17 questões Engenharia Química 17 questões Legislação e Decretos 17 questões Sistemas de Informação 17 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 16 questões Áudio e Vídeo 15 questões Engenharia Ambiental 15 questões Estatuto da Pessoa Idosa 15 questões Técnicas em Laboratório 15 questões Atualidades 14 questões Código de Ética da OAB 14 questões Engenharia de Petróleo 14 questões Engenharia de Telecomunicações 14 questões Finanças Públicas 14 questões Geologia 14 questões Linguística 14 questões Relações Públicas 14 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 13 questões Eletricidade 13 questões Eletrônica 13 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 13 questões Legislação de Trânsito 13 questões Mecânica 13 questões Artes Cênicas 12 questões Criminalística 12 questões Legislação e Conhecimentos Regionais 12 questões Segurança (Pessoal e Patrimonial) 12 questões Eletroeletrônica 11 questões Engenharia Cartográfica 11 questões Engenharia de Agrimensura 11 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 11 questões Ciências Forenses 10 questões Controle Externo da Administração Pública 10 questões Direito 10 questões Legislação Civil e Processual Civil Especial 10 questões Legislação Específica dos Ministérios Públicos 10 questões Língua Inglesa 10 questões Marketing 10 questões Ciência Política 9 questões Contabilidade 9 questões Criminologia 9 questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 questões Arqueologia 8 questões Atendimento ao Público 8 questões Direito Empresarial 8 questões Direito Marítimo 8 questões Direito Penal Militar 8 questões Engenharia Aeronáutica 8 questões Engenharia de Pesca 8 questões Filosofia do Direito 8 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 8 questões Legislação de Seguros 8 questões Publicidade e Propaganda 8 questões Segurança e Saúde do Trabalho 8 questões Segurança Pública 8 questões Direito Agrário 7 questões Legislação das Casas Legislativas 7 questões Legislação Específica 7 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 7 questões Noções de Primeiros Socorros 7 questões Recursos Humanos 7 questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 6 questões Logística 6 questões Patologia 6 questões Ciências Políticas 5 questões Direito das Pessoas com Deficiência PCD 5 questões Eletrotécnica 5 questões Engenharia Sanitária 5 questões Filosofia e Teologia 5 questões Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 questões Sem disciplina 5 questões Auditoria de Obras Públicas 4 questões Ciências 4 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 4 questões História do Brasil 4 questões Legislação de Inteligência 4 questões Políticas Públicas 4 questões Designer Gráfico 3 questões Educação Infantil 3 questões Engenharia Florestal 3 questões Engenharia Hidráulica 3 questões Engenharia Química e Química Industrial 3 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 3 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 3 questões Mecânica de Autos 3 questões Oceanografia Geológica 3 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 3 questões Segurança Pública e Legislação Policial 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Direito Processual Penal Militar 2 questões Engenharia Agrícola 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Relações Internacionais 2 questões Análise das Demonstrações Contábeis 1 questões Artes Gráficas 1 questões Artes Visuais 1 questões Assistência Social e Saúde Pública 1 questões Astronomia 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Ciências Humanas 1 questões Comércio Internacional Exterior 1 questões Direito do Idoso 1 questões Direito Educacional 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia Biomédica 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Mecatrônica 1 questões Finanças 1 questões Legislação dos Municípios do Estado do Pará 1 questões Legislação e Ética Profissoria 1 questões Legislação e Temas Indigenistas 1 questões Matemática Atuarial 1 questões Regimento Interno 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
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ID 37998 Legislação Municipal FGV 2019

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que:

A José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
B José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
C a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
D a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
E a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.
ID 37997 Legislação Municipal FGV 2019

Acerca do Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD), instituído pela Lei nº 8.915/15, leia o fragmento a seguir. “As ____________ que exerçam atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras são obrigadas à inscrição no CMAPD, a qual se dá de forma ____________, sendo atribuição do(a) ____________ manter atualizado os dados do CMAPD”. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A pessoas jurídicas ou físicas – gratuita – órgão executor de licenciamento e fiscalização
B pessoas físicas – gratuita – Ministério Público Estadual
C empresas de grande porte apenas – onerosa – Câmara Municipal
D empresas de grande e médio porte – onerosa – órgão executor de licenciamento e fiscalização
E sociedades anônimas – onerosa – Ministério Público Estadual
ID 37914 Legislação Municipal FGV 2019

Joana, servidora pública estável do Município de Salvador, foi posta em disponibilidade. Após 8 meses, recebeu um comunicado de que iria ocupar um cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente. À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, é correto afirmar que o retorno de Joana é denominado de

A reintegração.
B aproveitamento.
C readaptação.
D progressão funcional.
E redistribuição funcional.
ID 37892 Legislação Municipal FGV 2019

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa. A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

A o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
B uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
C uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
D um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
E uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.
ID 37852 Legislação Municipal FGV 2019

Ivo, servidor público do Município do Salvador, praticou a infração disciplinar de corrupção. Ocorre que o processo administrativo a que respondia somente foi concluído após a sua passagem para a inatividade. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 1/1991, do Município do Salvador, Ivo:

A não pode sofrer qualquer sanção disciplinar.
B pode sofrer a sanção de demissão.
C pode sofrer a sanção de disponibilidade.
D pode sofrer a sanção de cassação de aposentadoria.
E pode sofrer a sanção de extinção de vínculo.
ID 37818 Legislação Municipal FGV 2019

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa. A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

A o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
B uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal
C uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
D um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
E uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.
ID 37810 Legislação Municipal FGV 2019

Sobre as atribuições do cargo de “comissionado de Ouvidor, grau 54”, criado pela Lei nº 9.070/16 do Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir.

I. Expedir portarias relativas a assuntos da Guarda Municipal.

II. Identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos e propor soluções.

III. Analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços prestados. Faz(em) parte de tais atribuições o que se afirma em

A I, somente
B I e III, somente.
C II e III, somente.
D I e II, somente.
E I, II e III.
ID 37763 Legislação Municipal FGV 2019

A Prefeitura de Salvador está desenvolvendo um projeto para possibilitar o uso do home-office entre seus servidores. Durante seu desenvolvimento, evidencia-se que o gerente de projetos se dedica em tempo integral à empreitada, enquanto sua equipe, apenas em tempo parcial. Tomando como base a situação apresentada, nota-se que a Prefeitura de Salvador utiliza um tipo de estrutura conhecida por

A matricial balanceada.
B projetizada.
C funcional
D matricial forte.
E linear
ID 37719 Legislação Municipal FGV 2019

Determinado Secretário do Município de Salvador solicitou que sua assessoria, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, analisasse a possibilidade de doação dos bens do Município, bem como a existência de balizamentos quanto aos beneficiários. A assessoria respondeu corretamente que a doação:

A não pode ser realizada, pois a dilapidação do patrimônio municipal configura crime de responsabilidade do respectivo autor.
B pode ser realizada e alcançar qualquer beneficiário, pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, sendo exigida autorização legislativa.
C pode ser realizada, mas somente pode beneficiar entes públicos, instituições de assistência social e cooperativas de interesse social, exigida a autorização legislativa.
D pode ser realizada e alcançar qualquer beneficiário, pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, não sendo exigida autorização legislativa.
E pode ser realizada, mas somente pode beneficiar entes públicos, instituições de assistência social e cooperativas de interesse social, não sendo exigida a autorização legislativa.
ID 37692 Legislação Municipal FGV 2019

João, professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alunos que a norma constitucional não apresenta uma relação de sobreposição com o texto da Constituição formal. Em verdade, resulta de um processo intelectivo conduzido pelo intérprete, que, sensível às peculiaridades do caso concreto e aos balizamentos do texto, promove a interação deste último com a realidade. Considerando os métodos de interpretação constitucional, a explicação de João pode ser concebida como expressão do

A realismo jurídico
B método clássico.
C método tópico-problemático.
D método concretizador.
E método realístico-formal.