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Questões de Legislação Específica da FGV

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Engenharia Mecânica 89 questões Física 89 questões Não definido 88 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 87 questões Inglês 86 questões Radiologia 81 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 80 questões Direito Notarial e Registral 76 questões História 75 questões Fonoaudiologia 73 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 71 questões Filosofia 69 questões Legislação Municipal 69 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 67 questões Filosofia do Direito OAB 67 questões Jornalismo 67 questões Veterinária 63 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 62 questões Meio Ambiente 60 questões Engenharia Agronômica Agronomia 59 questões Legislação da Defensoria Pública 58 questões Medicina do Trabalho 56 questões Direito Digital 55 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 55 questões Arquitetura de Software 54 questões Terapia Ocupacional 54 questões Direito da Criança e do Adolescente 53 questões Arquitetura de Computadores 52 questões Comunicação Social 51 questões Direito Sanitário 51 questões Telecomunicações 49 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 48 questões Matemática Financeira 48 questões Conhecimentos Específicos OAB 47 questões Direito Eleitoral 47 questões Engenharia de Produção 44 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Espanhol 43 questões Direito Empresarial Comercial 40 questões Conhecimentos Específicos 39 questões Gerência de Projetos 39 questões Meteorologia 39 questões Agrimensura 37 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 37 questões Informática Básica 37 questões Sociologia 37 questões Contabilidade de Custos 36 questões Antropologia 35 questões Direito Internacional Público 35 questões Legislação dos TRFs 35 questões Administração de Recursos Materiais 34 questões Ética 34 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 34 questões Redação Oficial 34 questões Educação Artística 32 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 31 questões Legislação e Ética Profissional 31 questões Análise de Balanços 30 questões Conhecimentos Gerais 30 questões Medicina Legal 30 questões Desenho Industrial 29 questões Direito Internacional 29 questões Direito Internacional Privado 29 questões Direito Urbanístico 27 questões Legislação do Ministério Público 27 questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 26 questões História e Geografia de Estados e Municípios 25 questões Legislação Estadual e Distrital 25 questões Filosofia e Sociologia do Direito 24 questões Biomedicina 23 questões Engenharia Eletrônica 23 questões Controle Externo 21 questões Museologia 21 questões Segurança e Transporte 21 questões Agropecuária 20 questões Direito Econômico 20 questões Ética na Administração Pública 20 questões Relações Humanas 20 questões Legislação de Trânsito CTB 19 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 18 questões Turismo 18 questões Atuária 17 questões Engenharia Química 17 questões Legislação e Decretos 17 questões Sistemas de Informação 17 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 16 questões Áudio e Vídeo 15 questões Engenharia Ambiental 15 questões Estatuto da Pessoa Idosa 15 questões Técnicas em Laboratório 15 questões Atualidades 14 questões Código de Ética da OAB 14 questões Engenharia de Petróleo 14 questões Engenharia de Telecomunicações 14 questões Finanças Públicas 14 questões Geologia 14 questões Linguística 14 questões Relações Públicas 14 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 13 questões Eletricidade 13 questões Eletrônica 13 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 13 questões Legislação de Trânsito 13 questões Mecânica 13 questões Artes Cênicas 12 questões Criminalística 12 questões Legislação e Conhecimentos Regionais 12 questões Segurança (Pessoal e Patrimonial) 12 questões Eletroeletrônica 11 questões Engenharia Cartográfica 11 questões Engenharia de Agrimensura 11 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 11 questões Ciências Forenses 10 questões Controle Externo da Administração Pública 10 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Legislação Policial 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Direito Processual Penal Militar 2 questões Engenharia Agrícola 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Relações Internacionais 2 questões Análise das Demonstrações Contábeis 1 questões Artes Gráficas 1 questões Artes Visuais 1 questões Assistência Social e Saúde Pública 1 questões Astronomia 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Ciências Humanas 1 questões Comércio Internacional Exterior 1 questões Direito do Idoso 1 questões Direito Educacional 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia Biomédica 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Mecatrônica 1 questões Finanças 1 questões Legislação dos Municípios do Estado do Pará 1 questões Legislação e Ética Profissoria 1 questões Legislação e Temas Indigenistas 1 questões Matemática Atuarial 1 questões Regimento Interno 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
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7 questões encontradas
ID 37984 Legislação Específica FGV 2019

Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava. Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao local dos fatos. Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial. Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de

A peculato , sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio.
B peculato simples , sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito.
C peculato simples , sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
D peculato , sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
E furto qualificado pelo concurso de agentes, assim como João, já que os fatos ocorreram fora do horário de serviço.
ID 37888 Legislação Específica FGV 2019

Joana, estudante de direito, realizou intensa pesquisa a respeito das características da Guarda Municipal de Salvador, de sua posição na estrutura do Poder Executivo e de seu comando. Considerando os termos da Lei nº 9.070/16, do Município de Salvador, Joana concluiu corretamente que a Guarda Municipal tem a natureza de

A autarquia pública, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
B superintendência, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada por um Inspetor Geral.
C autarquia pública, está vinculada à Superintendência de Ordem Pública e é comandada pelo Prefeito Municipal.
D superintendência, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
E autarquia pública, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada pelo Prefeito Municipal.
ID 37748 Legislação Específica FGV 2019

De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.

I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.

II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.

III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 37566 Legislação Específica FGV 2019

Enquanto Larissa estudava para prova de concurso público, Tatiana, sua vizinha, realizava uma festa em sua residência, com música em alto volume. Incomodada com o barulho que vinha da casa da vizinha, Larissa se dirigiu ao local para reclamar, iniciando-se uma intensa discussão. Durante a discussão, Tatiana se alterou e jogou a garrafa de cerveja que segurava em sua mão na direção dos braços de Larissa, com a intenção de causar-lhe lesão. Larissa se abaixou e a garrafa acabou atingindo sua cabeça, causando-lhe grave ferimento, que, embora não gerasse risco à sua vida, fez com que ficasse internada no hospital por dois meses. Descobertos os fatos, Tatiana deverá ser indiciada pela prática do(s) crime(s) de

A tentativa de homicídio culposo, apenas.
B lesão corporal de natureza gravíssima e tentativa de homicídio doloso, em razão do dolo eventual.
C tentativa de homicídio doloso, apenas, absorvendo o crime de lesão corporal, em razão do dolo direto de segundo grau, porque, embora não desejasse o resultado, assumiu seu risco com sua conduta.
D lesão corporal de natureza leve, apenas, pois a vida de Larissa não foi colocada em risco.
E lesão corporal de natureza grave, apenas, em razão da incapacidade de Larissa para exercer suas ocupações habituais durante o período de internação.
ID 37512 Legislação Específica FGV 2019

Pedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, fossem deslocados para uma área de proteção ambiental instituída pelo Município de Salvador. O deslocamento se justificava pela notícia de que populares ameaçavam invadir o local para instalar um acampamento para pessoas desabrigadas. De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a tarefa atribuída a Pedro é

A ilegal, pois a Guarda Municipal não se destina à proteção do meio ambiente.
B legal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.
C ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio das autoridades estaduais competentes.
D legal, pois a Guarda municipal está vocacionada à proteção do meio ambiente, qualquer que seja o nível federativo.
E ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio às autoridades federais competentes.
ID 36805 Legislação Específica FGV 2019

Antônio, para desviar de um caminhão que bloqueava a rua, decidiu passar com seu carro sobre a calçada, vindo, porém, a atropelar Joaquim, que saía da portaria de seu prédio para caminhar. Após ajudar a vítima a se levantar e constatar a natureza leve dos ferimentos por ela sofridos, Antônio comunicou por telefone o ocorrido a uma autoridade policial e acionou uma ambulância para prestar o socorro, seguindo seu caminho antes que as autoridades chegassem ao local, pois teria que buscar sua filha na escola. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Antônio

A responderá pelo crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro, pois não prestou diretamente socorro à vítima, em concurso com o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de natureza simples.
B não responderá por crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito, pois, apesar da violação do dever objetivo de cuidado, o fato foi praticado sobre a calçada, e não na via de tráfego, como exige esse diploma legal.
C responderá por crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, podendo ter sua pena aumentada em razão de o fato ter sido praticado sobre a calçada.
D responderá pelo crime de tentativa de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, com a causa de aumento por não ter prestado socorro à vítima.
E poderá ter sua habilitação suspensa por um período de até 10 anos, caso seja condenado por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro
ID 36670 Legislação Específica FGV 2019

Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Houve a morte presumida de ambos.
B Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.
C Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.
D Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.
E Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.