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Questões de Direito do Consumidor da FGV

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ID 209487 Direito do Consumidor Sistema Estadual de Defesa do Consumidor FGV 2026

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual, instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor, juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o sistema estadual. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado

A possui personalidade jurídica de direito privado.
B desempenha funções consultivas, não deliberativas.
C não integra o sistema estadual de defesa do consumidor.
D está integrado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
E deve ter composição paritária, entre representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.
ID 209359 Direito do Consumidor Superendividamento FGV 2026

Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que “não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”. Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos, passando a comprometer parcela significativa de sua renda mensal. Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira. Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A A situação de Maria não configura superendividamento, pois as dívidas foram regularmente contraídas por meio de contratos válidos, sendo irrelevante o comprometimento de sua renda.
B A instituição financeira agiu regularmente, pois a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor é facultativa no ordenamento jurídico brasileiro.
C A conduta da instituição financeira viola deveres legais, podendo ensejar a redução de juros, encargos e a dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta.
D A oferta de crédito sem consulta a órgãos de proteção ao crédito é prática lícita, pois visa ampliar o acesso ao consumo e ao crédito.
E A ausência de informação sobre o custo efetivo total não compromete a validade do contrato, sendo irrelevante para a caracterização de responsabilidade do fornecedor.
ID 209273 Direito do Consumidor Vício do Produto FGV 2026
Texto associado
Manoela adquiriu um aparelho de ar-condicionado em uma grande loja de eletrodomésticos. Após dez dias de uso, o produto passou a apresentar falhas no sistema de refrigeração, impedindo a adequada climatização do ambiente. A consumidora comunicou imediatamente o problema ao fornecedor, que recolheu o bem para reparo técnico e, no dia seguinte, informou a impossibilidade de sanar o vício.
Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela

Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela

A deverá aguardar o prazo máximo de trinta dias para o reparo, ainda que o fornecedor tenha informado a impossibilidade de sanar o vício apresentado.
B poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem depender da anuência do fornecedor.
C somente poderá pleitear a restituição da quantia paga se demonstrar que o fornecedor agiu com culpa grave ou dolo no atendimento prestado.
D deverá aceitar a substituição por produto diverso, ainda que inferior, caso o fornecedor não disponha de item idêntico em seu estoque regular.
E somente poderá exercer sua pretensão em face do fabricante, pois o comerciante não responde pelos vícios apresentados no produto vendido.
ID 208857 Direito do Consumidor Direito do Consumidor - Responsabilidade Civil FGV 2026

Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma. A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total. Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão. Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

A não há responsabilidade por parte da concessionária pelo acidente sofrido por Abadia, tampouco do proprietário do animal, caracterizando-se uma hipótese de caso fortuito;
B a concessionária responde, subjetivamente, pela omissão na fiscalização do trânsito de animais nas pistas de rolamento; do mesmo modo, o proprietário do animal responde pelos danos causados por este se ficar provada a sua omissão;
C não há responsabilidade por parte da concessionária pelo acidente sofrido por Abadia; trata-se de responsabilidade objetiva do proprietário do animal, prevista no Código Civil, que deve ressarcir o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior;
D a concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, caracterizando-se vício do serviço, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo desinfluente a identificação do proprietário do animal que causou o acidente;
E a responsabilidade da concessionária em relação aos danos sofridos por Abadia, embora seja de natureza objetiva, é excluída em caso de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente, devendo esse proprietário ser responsabilizado objetivamente; ausente tal identificação, a concessionária responde de forma subsidiária.
ID 208856 Direito do Consumidor Direito do Consumidor - Sub-rogação FGV 2026

Pedro contratou seguro residencial para o seu apartamento, situado em Caldas Novas, com a Seguradora Numeral 6 S/A. A apólice cobre danos decorrentes de incêndios, eventos climáticos, desabamento, arrombamento, roubos e furtos. Em razão de uma instalação elétrica realizada inadequadamente e que entrou em curto circuito, o apartamento sofreu um incêndio e ficou parcialmente destruído. Pedro acionou a seguradora, fez a comunicação do sinistro e, após as diligências, recebeu a indenização. Com a sub-rogação da seguradora após o pagamento da indenização ao segurado, ela ajuizou ação de indenização em face de Guaraíta & Cia Ltda., sociedade empresária responsável pela execução dos serviços de eletricidade no apartamento de Pedro. A ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia, sede da Seguradora Numeral 6 S/A, que pleiteou a inversão do ônus da prova no processo sob fundamento de ser um efeito da sub-rogação nos direitos de Pedro, segurado e consumidor dos serviços prestados por Guaraíta & Cia Ltda. A ré alegou, em preliminar, a incompetência do juízo, já que a sede da sociedade empresária se situa em Caldas Novas, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova. Considerando-se o posicionamento do STJ sobre esses dois aspectos, é correto afirmar que o pagamento de indenização por sinistro:

A opera a sub-rogação da seguradora de prerrogativas processuais do segurado, de modo que a ação pode ser proposta no foro de seu domicílio e, por conseguinte, é cabível a inversão do ônus da prova no processo;
B opera a sub-rogação da seguradora de prerrogativas processuais do segurado, de modo que a ação pode ser proposta no foro de seu domicílio; todavia, a inversão do ônus da prova é incabível porque ela sempre decorre da situação de vulnerabilidade do consumidor;
C não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais do segurado, pois a opção pelo foro de domicílio do consumidor é uma faculdade processual conferida diretamente a ele, não se estendendo à seguradora, da mesma forma que a inversão do ônus da prova;
D não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais do segurado, pois a opção pelo foro de domicílio do consumidor é uma faculdade processual conferida diretamente a ele, não se estendendo à seguradora; todavia, a inversão do ônus da prova é cabível se o segurado for pessoa natural, não se aplicando ao segurado pessoa jurídica;
E não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais do segurado, pois a opção pelo foro de domicílio do consumidor é uma faculdade processual conferida diretamente a ele, não se estendendo à seguradora; todavia, é possível a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e das provas apresentadas pela autora.
ID 208855 Direito do Consumidor Direito do Consumidor - SNDC FGV 2026

De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância atenuante:

A a confissão do infrator;
B a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
C ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
D a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;
E ter o fornecedor aderido à plataforma digital oficial da administração pública federal “GOV.BR”, que oferece o serviço de autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
ID 208853 Direito do Consumidor Direito do Consumidor - Contratos FGV 2026

Em relação à proteção contratual em favor do consumidor disciplinada na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

A os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;
B são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor ao consumidor domiciliado no Brasil;
C não há abusividade na cláusula de um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura que estabeleça prazo de carência de 72 horas, a partir da purgação da mora, para restabelecimento do serviço, em caso de impontualidade das prestações mensais;
D as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, sendo assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos;
E o consumidor não poderá, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva, pois tal legitimidade é conferida às entidades especificamente destinadas à defesa dos interesses e direitos dos consumidores.
ID 208851 Direito do Consumidor Direito do Consumidor - Responsabilidade Civil FGV 2026

Em razão de uma crise de apendicite, Silvia precisou realizar uma intervenção cirúrgica no Hospital Americano da Coreia, mantido pela Associação Beneficente de Moiporá. O médico cirurgião de Silvia não pertencia ao corpo médico do hospital, porém utilizava o centro cirúrgico e sua estrutura frequentemente, em razão de contrato com a mantenedora. Durante a cirurgia, a paciente teve complicações, causadas por falha pontual no funcionamento de equipamentos do centro cirúrgico, que agravaram seu estado de saúde no pós-operatório. Apesar de ter recebido alta após duas semanas de internação, a paciente ficou com cicatrizes no lugar da cirurgia, obrigando-a a fazer duas plásticas reparadoras para minimizar o dano estético. Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos. Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:

A não tem responsabilidade pelos danos causados a Silvia, por se tratar de fato exclusivo de terceiro;
B não tem responsabilidade pelos danos causados a Silvia, tendo em vista que não há relação de consumo entre ela e a paciente;
C tem responsabilidade objetiva pelos danos morais e estéticos causados a Silvia, ainda que o médico cirurgião não pertença ao corpo médico do hospital;
D tem responsabilidade objetiva perante Silvia, porém ela é subsidiária, tornando-se efetiva na impossibilidade de ressarcimento por parte do médico cirurgião;
E não tem responsabilidade pelos danos causados a Silvia, visto que a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço deve recair sobre o médico cirurgião contratado pela consumidora.
ID 208812 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2026

Uma loja de eletrodomésticos anunciou em seu site a venda de um televisor por R$ 2.000,00, informando detalhadamente as características do produto, prazo de entrega e condições de pagamento. Carlos realizou a compra imediatamente após visualizar o anúncio, acreditando tratar-se de excelente oportunidade, pois o preço usual do produto era de R$ 2.300,00.
Contudo, no dia seguinte, a empresa comunicou que não poderia cumprir a oferta, alegando que o preço divulgado foi resultado de erro do setor responsável pela publicidade. Inconformado, Carlos procurou o Poder Judiciário para exigir o cumprimento da oferta.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A A oferta anunciada pelo fornecedor não o vincula, podendo ser livremente alterada ou cancelada antes da entrega do produto.
B O fornecedor somente estará obrigado a cumprir a oferta se ficar comprovado que não houve erro na divulgação do preço.
C A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, podendo o consumidor exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta.
D O fornecedor somente estará obrigado a cumprir a oferta caso o consumidor tenha assinado contrato formal de compra e venda.
E A oferta vincula o fornecedor apenas quando divulgada por meio de publicidade televisiva ou impressa e sem erros.
ID 208811 Direito do Consumidor Responsabilidade pelo Fato e Vício do Produto e do Serviço FGV 2026

Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo de produto que, após certo tempo de uso, passou a apresentar risco de superaquecimento, podendo causar incêndios domésticos.
Ao tomar conhecimento de diversos incidentes relatados por consumidores, o órgão de defesa do consumidor instaurou procedimento para apurar os fatos e determinou que a empresa adotasse medidas para evitar novos danos aos consumidores.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre prevenção e reparação de danos, assinale a afirmativa correta.

A O fornecedor somente será obrigado a reparar os danos causados aos consumidores se ficar comprovada sua culpa na fabricação do produto.
B O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos do produto, devendo também adotar medidas para evitar a ocorrência de novos danos.
C O fornecedor somente será responsável pelos danos caso tenha sido previamente advertido pelo órgão de defesa do consumidor sobre os riscos do produto.
D A responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores depende da demonstração de que o produto foi utilizado exatamente conforme as instruções do fabricante.
E A obrigação de prevenir danos ao consumidor surge apenas quando o fornecedor tiver conhecimento comprovado da periculosidade do produto colocado no mercado, visto inexistir dever geral de segurança.