Questão pública
Questão de Direito do Consumidor
Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026
ID 209359
Direito do Consumidor Superendividamento
FGV
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026
Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que “não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”. Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos, passando a comprometer parcela significativa de sua renda mensal. Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira. Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
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