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Questões de Direito Marítimo da FGV

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ID 44451 Direito Marítimo FGV 2016

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.

II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 44450 Direito Marítimo FGV 2016

Assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária.

A Bloco : reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações para vistoria e posterior recomposição.
B Conferência de carga : contagem de volumes e anotação de suas características, procedência ou destino nas operações de carregamento e descarga de embarcações.
C Capatazia : atividade de movimentação de mercadorias nos porões das embarcações, incluindo o transbordo e a arrumação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.
D Estiva : atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo a arrumação e a entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
E Conserto de carga : atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, reparos de pequena monta e serviços correlatos.
ID 44449 Direito Marítimo FGV 2016

Assinale a opção que indica o prazo dos contratos de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

A Até vinte anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
B Até vinte anos, improrrogável.
C Até vinte e cinco anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
D Até vinte e cinco anos, improrrogável.
E Até trinta anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
ID 44376 Direito Marítimo FGV 2016

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação. As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma . Assinale-a.

A Cláusulas relativas ao modo, forma e condições de exploração da instalação portuária.
B Cláusulas relativas ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste.
C Cláusulas relativas aos direitos e deveres dos os usuários, com as obrigações do contratado e as sanções respectivas.
D Cláusulas relativas às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço.
E Cláusulas relativas ao objeto, à área e ao prazo do contrato, que pode ser indeterminado.
ID 44375 Direito Marítimo FGV 2016

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

A O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.
B O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
C A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
D O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.
E O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.
ID 44374 Direito Marítimo FGV 2016

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma . Assinale-a.

A Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.
B Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
C Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.
D Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
E Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
ID 44373 Direito Marítimo FGV 2016

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.

III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 44372 Direito Marítimo FGV 2016

Nas licitações de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento:

I. menor capacidade de movimentação e maior tarifa.

II. menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.

III. melhor proposta técnica, conforme critérios estabelecidos pelo poder concedente e maior valor de outorga. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.