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Questões de Direito Digital da FGV

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ID 209492 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FGV 2026

João coletou dados pessoais de diversas pessoas, classificando-os, arquivando-os e avaliando-os, com o objetivo de estabelecer certos padrões que influenciariam na realização de fins exclusivamente particulares, sem nenhum objetivo econômico. A autoridade competente, ao analisar a conduta de João à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), concluiu, corretamente, que esse diploma normativo

A não é aplicável a João.
B somente não é aplicável a João caso ele tenha atuado como jornalista.
C é aplicável a João, sendo que sua conduta deve ser considerada lícita caso o tratamento não tenha alcançado dados pessoais sensíveis.
D é aplicável a João, considerando que ele promoveu o tratamento de dados pessoais, sendo a conduta lícita caso os dados tenham sido anonimizados.
E é aplicável a João, considerando que ele promoveu o tratamento de dados pessoais, sendo a conduta ilícita caso realizada sem a autorização dos titulares dos dados.
ID 209409 Direito Digital LGPD FGV 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe uma camada extra de proteção.
Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:

A nome completo; número do CPF; endereço residencial.
B número de telefone; e-mail pessoal; histórico de navegação na internet.
C origem racial ou étnica; convicção religiosa; dados referentes à saúde.
D fotografia de perfil de redes sociais; profissão atual; filiação.
E registro geral (RG); título de eleitor; local de nascimento.
ID 209358 Direito Digital Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu um aplicativo de monitoramento de hábitos de consumo, disponibilizado em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro, com campanhas específicas para usuários localizados no Brasil. Para utilizar o serviço, os usuários realizam cadastro enquanto estão em território nacional, momento em que seus dados pessoais são coletados. O tratamento desses dados, contudo, ocorre integralmente em servidores situados fora do Brasil. Com base nesses dados, a empresa passou a comercializar relatórios de comportamento de consumo. Um jornalista brasileiro utilizou tais informações para elaborar reportagem investigativa sobre padrões de consumo no país, enquanto um pesquisador vinculado à universidade pública brasileira empregou os mesmos dados em estudo acadêmico. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

A aplica-se à empresa TechGlobal, mas não incide sobre o tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, observadas as exceções e bases legais aplicáveis.
B aplica-se à empresa TechGlobal, mas também incide integralmente sobre o tratamento realizado pelo jornalista e pelo pesquisador, sem distinção quanto à finalidade.
C não se aplica à empresa TechGlobal, pois o tratamento dos dados ocorre integralmente fora do território nacional.
D não se aplica à empresa TechGlobal, pois sua sede está localizada no exterior, sendo irrelevante o local da coleta dos dados.
E aplica-se apenas à coleta dos dados realizada no Brasil, não alcançando as etapas posteriores de tratamento realizadas no exterior.
ID 209015 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

Uma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo histórico de contratações, avaliações, localização aproximada e registros de comunicação interna.
Com base nesses dados, a empresa implementou um sistema automatizado de perfilização comportamental, com a finalidade de (i) sugerir profissionais mais adequados aos contratantes e de (ii) identificar usuários com alto risco de fraude, podendo restringir preventivamente o acesso à plataforma.
A empresa fundamentou o tratamento exclusivamente no legítimo interesse, sem coletar consentimento. Não realizou relatório de impacto à proteção de dados, tampouco forneceu informações claras sobre a lógica envolvida no tratamento automatizado, limitando-se a uma cláusula genérica em sua política de privacidade.
Um usuário teve sua conta suspensa automaticamente, sem explicação específica, e ajuizou ação alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Considerando a situação hipotética, e com base na LGPD, assinale a afirmativa correta.

A O tratamento é lícito, pois o legítimo interesse dispensa transparência específica e autoriza decisões automatizadas, desde que voltadas à segurança da plataforma.
B O tratamento é lícito apenas quanto à recomendação de serviços, sendo ilícito quanto à restrição automatizada de acesso, pois viola as legítimas expectativas do titular e exige maior grau de transparência e salvaguardas.
C O tratamento é ilícito em ambas as finalidades, pois o legítimo interesse não pode fundamentar perfilização comportamental.
D O tratamento é lícito, mas apenas se a empresa comprovar que os dados tratados são úteis, ainda que não estritamente necessários à finalidade pretendida.
E O tratamento é ilícito exclusivamente porque não houve consentimento do titular, sendo este sempre exigido para decisões automatizadas.
ID 208917 Direito Digital Direito Digital - LGPD FGV 2026

Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar ações de segurança pública, mediante a identificação de indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema é integralmente gerido pela empresa privada, que define os critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente público responsável pela segurança ou procedimento específico sob sua tutela institucional. À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:

A tratamento sujeito à LGPD, por ser realizado por pessoa de direito privado fora das hipóteses legais de exceção;
B hipótese de não incidência da LGPD, em razão da finalidade declarada de segurança pública do sistema de monitoramento;
C situação excluída do âmbito de aplicação da LGPD, por envolver apoio tecnológico privado a atividades estatais de segurança;
D atividade sujeita exclusivamente à legislação específica de segurança pública, independentemente da natureza jurídica do agente;
E tratamento excepcionalmente afastado da LGPD, desde que voltado exclusivamente à prevenção de infrações penais em espaços públicos.
ID 207888 Direito Digital Legislação de Crimes Cibernéticos FGV 2026
Texto associado
O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.

Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.

A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012).
B Lei de Interceptações Telefônicas e Telemáticas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).
C Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012).
D Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
E Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014).
ID 25268 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados. Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica , analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas
E I, II e III.
ID 25267 Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital FGV 2025

Como Técnico Judiciário da área de TI, você precisa elaborar um documento formal, detalhando as falhas recorrentes em um dos módulos do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), analisando seus impactos e registrando evidências técnicas para análise da equipe gestora. Assinale a opção que indica o documento mais apropriado para essa solicitação.

A Parecer técnico.
B Relatório técnico.
C Documentação de sistemas.
D Histórico técnico.
E Registro técnico.
ID 24603 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2025

Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:

A a estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo;
B a adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial;
C a garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais;
D a utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular;
E a montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.
ID 24248 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2025

Joana, servidora pública, foi incumbida por seu superior hierárquico de analisar a possibilidade de serem utilizados meios técnicos razoáveis e disponíveis, para que os dados pessoais dos usuários de determinado serviço público percam a possibilidade de associação, direta ou indireta, aos indivíduos a que se referem, de modo que sejam utilizados para uma pesquisa que subsidiaria a realização de publicidade institucional. Após consultar a Lei nº 13.709/2018, Joana concluiu corretamente que a realização do objetivo alvitrado por seu superior hierárquico

A depende de consentimento expresso dos indivíduos a que se referem as informações.
B somente depende de consentimento expresso dos indivíduos a que se referem as informações, caso tenham a natureza de dados pessoais sensíveis.
C somente depende de consentimento expresso dos indivíduos a que se referem as informações, caso tenham negado, de modo expresso, a possibilidade de tratamento.
D não depende de consentimento dos indivíduos a que se referem as informações, o que decorre da impossibilidade de associação, ainda que o fim seja a publicidade institucional.
E o tratamento de dados pessoais, por órgãos e entes públicos, sempre apresenta uma finalidade de interesse público, logo, não depende de consentimento, o mesmo ocorrendo na situação descrita.