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Questões de Direito Administrativo da FGV

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ID 209518 Direito Administrativo Serviços Públicos (Concessão) FGV 2026

Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários. Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de descentralização por outorga, pois o Município transferiu à empresa privada a titularidade e a execução do serviço público.
B Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
C Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
D Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
E Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.
ID 209514 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública (Impessoalidade) FGV 2026

Um servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele, antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia tratamento diferenciado. De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.

A Publicidade, pois a decisão de priorizar o requerente não foi comunicada oficialmente aos demais interessados.
B Legalidade, pois não existe norma legal que autorize a concessão de prioridade com base em critérios pessoais.
C Impessoalidade, pois houve favorecimento pessoal incompatível com a atuação imparcial exigida do agente público.
D Eficiência, pois a alteração da ordem da fila comprometeu o desempenho do setor e o tempo de resposta aos demais usuários.
E Nenhum princípio foi violado, pois o servidor agiu de boa-fé e a Constituição não veda o tratamento diferenciado em situações justificadas.
ID 209509 Direito Administrativo Atos Administrativos (Atributos) FGV 2026

Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público. Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir. I. Determinou a cessação da conduta irregular; II. Aplicou multa administrativa; e III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras. Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.

A Exigibilidade; coercibilidade; e autoexecutoriedade.
B Imperatividade; exigibilidade; e autoexecutoriedade.
C Autoexecutoriedade; exigibilidade; e coercibilidade.
D Imperatividade; coercibilidade; e exigibilidade.
E Imperatividade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.
ID 209508 Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores Públicos (LC nº 46/1994) FGV 2026

Júlio foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar cargo público efetivo em uma fundação pública integrante da Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, percebendo remuneração paga pelos cofres públicos estaduais. Em razão de seu vínculo funcional, surgiu dúvida quanto à correta identificação de sua condição jurídica para fins de aplicação do regime disciplinar e de eventuais deveres funcionais. Sobre o caso apresentado, à luz da Lei Complementar nº 46/1994, assinale a afirmativa correta.

A Júlio é agente público e servidor público, submetendo-se ao Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores civis do Estado do Espírito Santo, inclusive quanto aos deveres funcionais e à responsabilização administrativa.
B Júlio, apesar de investido em cargo efetivo em fundação pública, deve ser considerado empregado público, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da personalidade jurídica própria da entidade.
C Júlio, embora ocupante de cargo público efetivo em fundação pública estadual, não se submete ao Regime Jurídico Único previsto na LC nº 46/1994, pois esse regime alcança apenas a Administração Direta.
D Júlio se submete ao regime jurídico da LC nº 46/1994 apenas quanto a direitos e vantagens, mas não quanto ao regime disciplinar, que deve ser definido em regulamento interno da fundação pública.
E Júlio, embora submetido ao RJU, não pode ser responsabilizado administrativamente mediante processo disciplinar, estando submetido apenas à responsabilização civil e penal.
ID 209507 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2026

Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.
B A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando-se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.
C Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.
D As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.
E A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.
ID 209506 Direito Administrativo Atos Administrativos (Motivação) FGV 2026

Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava "nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos". O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade. Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A É dispensável a explicitação formal da motivação, desde que exista o motivo, consistente na situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato, consubstanciado, no caso concreto, em parecer técnico que indica o descumprimento do edital.
B Em procedimentos licitatórios, a exigência de motivação pode ser relativizada em razão da supremacia do interesse público, admitindo-se fundamentação genérica quando a decisão se mostrar compatível com as finalidades da licitação.
C Tratando-se de decisão baseada em juízo técnico no âmbito de procedimento competitivo, a motivação pode ser implícita, desde que o contexto do processo administrativo permita inferir as razões que conduziram à desclassificação da proposta.
D Ainda que discricionário, o ato de desclassificação exige motivação adequada, sob pena de invalidade, pois a ausência de fundamentos claros impede o controle de legalidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
E A adoção de parecer técnico como fundamento decisório transfere ao órgão consultivo a responsabilidade pela motivação do ato, tornando dispensável a explicitação das razões pela autoridade competente.
ID 209505 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - Critérios de Julgamento) FGV 2026

Em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de equipamentos, sob o critério de menor preço, optou por contratar uma sociedade empresária cuja proposta apresentava custo inicial superior à das demais. A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental. Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.

A A escolha é irregular, pois a Administração deve necessariamente selecionar a proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de fatores não diretamente vinculados ao custo inicial do objeto.
B A decisão viola o princípio da isonomia, uma vez que a consideração de critérios relacionados ao impacto ambiental pode favorecer licitantes que adotem determinadas tecnologias.
C A escolha é compatível com o regime jurídico das licitações, desde que os critérios considerados estejam previstos no edital e sejam passíveis de avaliação objetiva.
D A consideração de aspectos relacionados ao desempenho do objeto ao longo do tempo somente é admitida como critério secundário, não podendo influenciar diretamente o julgamento das propostas.
E O princípio do desenvolvimento sustentável autoriza a Administração a adotar critérios não previstos no edital, desde que voltados à redução de impactos ambientais.
ID 209504 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública (Legalidade) FGV 2026

João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação. À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João

A não está correto, pois, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente aja quando houver autorização legal expressa, não sendo suficiente a ausência de proibição.
B está correto, pois o princípio da legalidade permite a prática de condutas que não sejam expressamente proibidas pela lei.
C está correto, pois o princípio da legalidade funciona como limite ao poder estatal, impedindo apenas a prática de atos contrários à lei.
D não está correto, mas apenas porque a concessão do benefício viola o princípio da moralidade administrativa, sendo irrelevante a existência ou não de autorização legal.
E está correto, pois os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, dispensando autorização legal prévia específica.
ID 209503 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.846/2013) FGV 2026

Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame. Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável. Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 14.133/2021, por se tratar de norma especial e posterior em relação à Lei nº 12.846/2013 no que se refere às infrações praticadas no âmbito de licitações e contratos administrativos.
B O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 12.846/2013, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece que, quando a mesma conduta configurar, simultaneamente, infração administrativa e ato lesivo à Administração Pública, a apuração e o julgamento ocorrerão de forma conjunta.
C Cada infração deverá ser apurada em procedimento administrativo próprio, assegurada a autonomia entre os regimes sancionatórios previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013.
D O procedimento aplicável deverá observar o rito da Lei nº 14.133/2021, sendo a Lei nº 12.846/2013 aplicável apenas de forma subsidiária, em razão da autonomia entre os regimes sancionatórios administrativos.
E Na ausência de previsão expressa, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo específico, distinto dos regimes previstos nas Leis nº 14.133/2021 e nº 12.846/2013.
ID 209502 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais, por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico local. O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Maria cometeu ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de que a contratação ocorreu por valores superiores aos de mercado.
B Maria praticou ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo ou de prejuízo ao erário.
C Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois, embora tenha agido com dolo, sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei nº 8.429/1992.
D Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois a configuração do ilícito exige a demonstração de dolo, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade ou de resultado economicamente desfavorável.
E Maria praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu com culpa ao realizar contratação direta sem observar critérios de economicidade, ainda que não tenha pretendido causar dano à Administração.