Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CONCURSO PÚBLICO MP-ES • FGV • 2026
ID 209506
Direito Administrativo Atos Administrativos (Motivação)
FGV
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVA 2026
Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava "nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos". O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade. Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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