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Questões de Legislação Penal e Processual Penal Especial da FGV

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ID 208205 Legislação Penal e Processual Penal Especial Juizados Especiais Criminais FGV 2026

Matheus praticou os crimes de dano e de injúria simples em face de Leandro, sendo o termo circunstanciado encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, vítima e autor do fato chegaram a um acordo de composição civil dos danos relativos aos referidos crimes, o qual foi homologado pelo juízo, apesar de o Ministério Público ter opinado em sentido contrário. Diante desse cenário, e com base na legislação que rege o rito dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

A o Ministério Público poderá oferecer denúncia oral em face de Matheus pelo crime de injúria;

B o acordo de composição civil dos danos homologado implica renúncia ao direito de queixa;

C o Ministério Público poderá oferecer transação penal a Matheus pelo crime de injúria;

D o acordo de composição civil dos danos não impede o exercício da ação penal em relação ao crime de injúria;

E o Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal a Matheus em relação ao crime de injúria.

ID 208201 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade FGV 2026

Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a óbito, por causas naturais. Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que o crime de abuso de autoridade é persequível mediante ação penal:

A pública condicionada à representação do ofendido, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, desde que os parentes de José tenham interesse na persecução penal;

B pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, independentemente da concordância dos parentes de José;

C pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público, após o aval, expresso ou tácito, dos parentes de José, promover a responsabilização de Caio;

D pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, considerado o falecimento de José, Caio não poderá ser responsabilizado criminalmente;

E privada, cabendo aos parentes de José promover a responsabilização de Caio.

ID 208172 Legislação Penal e Processual Penal Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência (Crimes) FGV 2026

A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II ("Dos crimes e das infrações administrativas"), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos. Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:

A publicação em revista on-line;

B afixação de pôster ou banner;

C troca de mensagens por aplicativo;

D publicação de conteúdo em rede social aberta;

E impressão de jornal de grande circulação.

ID 207896 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) FGV 2026

Texto associado

Lucas, policial civil no Estado do Piauí, ministrou palestra aos novos colegas de instituição. Durante a sua fala, o referido agente público afirmou que, nos termos da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando os fatos, em até vinte e quatro horas, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas é uma diretriz a ser obedecida na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica.
É correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208135 Legislação Penal e Processual Penal Especial Juizados Especiais Criminais FGV 2025