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Questões de Legislação e Decretos da FGV

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ID 38730 Legislação e Decretos Decreto Lei 73 1966 FGV 2018

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional. O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

A o CNSP;

B a SUSEP;

C o IRB Brasil Re;

D a CNSeg;

E a FENACOR.

ID 38729 Legislação e Decretos Decreto Lei 73 1966 FGV 2018

O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória. A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:

A edifícios divididos em unidades autônomas;

B danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;

C incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;

D responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;

E responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.

ID 38728 Legislação e Decretos Decreto para Libras Públicas FGV 2018

Paulo conseguiu realizar sua matrícula em uma escola técnica, porém, ao iniciar as aulas, constatou a ausência de intérprete de Libras. Escreveu uma carta à direção da escola, solicitando o profissional, pois tem conhecimento de seus direitos. A direção respondeu que não poderá solicitar o profissional, pois ele deveria ter feito o pedido antes do início das aulas. Segundo o Decreto nº 5.626/05, sobre o acesso das pessoas surdas à educação, específico ao tradutor e intérprete de Libras, assinale a afirmativa correta.

A Na garantia do atendimento educacional especializado, as instituições federais de ensino devem prover as escolas com professor de Libras ou instrutor de Libras.

B As Instituições federais de ensino devem promover cursos de formação de professores para o ensino da língua portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas.

C As instituições federais de ensino, para garantir o atendimento educacional especializado, devem prover as escolas com tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa.

D Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto na lei, as instituições federais de ensino devem ofertar, obrigatoriamente, o ensino da Libras.

E As instituições federais de ensino devem prover as escolas com professor regente de classe com conhecimento acerca dos alunos surdos.

ID 38727 Legislação e Decretos Decreto Lei 73 1966 FGV 2018

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:

A fixar as características gerais dos contratos de seguros;

B disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;

C prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;

D autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;

E estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.

ID 38726 Legislação e Decretos Decreto no 7037 2009 FGV 2018

“Nas comunidades tradicionais de pescadores, percebeu-se um distanciamento da prática escolar da realidade local, bem como a ausência de material didático-pedagógico que contribua com a formação escolar e com a formação da pesca aprendida ainda na infância por meio da convivência com os pescadores e as pescadoras mais velhos/as. Alicerçado na referida discussão e cenário de estudo, percebeu-se que um material didático, abrangendo os conhecimentos ecológicos locais, possibilitaria aproximar, de certa forma, a vivência local dos pescadores artesanais, seja com o mangue ou com o mar, no ensino de Ciências, Biologia, Geografia e outras disciplinas do currículo escolar.” (VIEIRA, N. C. e NEVES, J.

V. “Da pesca à escola: uma experiência de construção coletiva de saberes em comunidades tradicionais pesqueiras na Amazônia paraense”) Sobre a situação narrada na pesquisa acima, o Programa Nacional de Direitos Humanos:

A não se manifesta;

B considera a importância de valorizar o currículo mínimo nesses espaços;

C considera a importância dos programas educacionais se adequarem à cultura e identidade locais;

D estabelece a necessidade de os estudantes dessas localidades serem transferidos para centros urbanos;

E considera que as especificidades locais não devem interferir no programa educacional.

ID 38725 Legislação e Decretos Regulamento da Previdência Social FGV 2018

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, relacione os elementos apresentados aos seus respectivos princípios. 1. Saúde 2. Seguridade Social 3. Previdência Social

( ) diversidade da base de financiamento.

( ) acesso universal e igualitário.

( ) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 2, 1 e 3.

B 3, 1 e 2.

C 1, 2 e 3.

D 2, 3 e 1.

E 1, 3 e 2.

ID 38724 Legislação e Decretos Plano Plurianual FGV 2018

A edição do Decreto Federal nº 2.829/98, que disciplinou o plano plurianual, tornou o orçamento-programa uma realidade no país. Sobre o orçamento-programa, assinale a afirmativa correta.

A É elaborado a partir de ajustes incrementais nas receitas e despesas, com base nos orçamentos anteriores.

B Integra o orçamento com o planejamento, quantificando objetivos e fixando metas.

C Contempla a participação direta da população no processo decisório sobre a alocação dos recursos públicos.

D Enfatiza a legalidade das ações do gestor e a aquisição dos meios.

E Evidencia o objeto dos gastos, pautando-se nas necessidades financeiras de cada unidade.

ID 42897 Legislação e Decretos Organização da Administração Federal FGV 2016

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa dos poderes que compõem o ente. Considerando a estrutura da Administração Pública Federal, o único órgão que NÃO integra essa estrutura é:

A Banco Central do Brasil;

B Controladoria Geral da União;

C Ministério da Defesa;

D Ministério Público Federal;

E Tribunal de Contas da União.

ID 42896 Legislação e Decretos Decreto n 7133 FGV 2016

Uma das transformações mais significativas nas organizações contemporâneas diz respeito à maior responsabilização e participação dos trabalhadores nas decisões organizacionais. Fruto de mudanças no ambiente social, econômico, cultural e tecnológico, essa é uma realidade que vem mudando radicalmente as práticas de recursos humanos tradicionais. Na administração pública brasileira, também se assiste a avanços no quadro institucional-legal, no sentido de fomentar a democratização das relações de trabalho, associada a maior compromisso com os resultados efetivamente entregues à sociedade. Nesse sentido, a Lei n. 11.784/2008 e o Decreto n. 7133/2010 / estabelecem a atual sistemática, os critérios e os procedimentos para a avaliação de desempenho na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Entre as inovações instituídas por essas normas estão:

A universalização de gratificações associadas ao desempenho para cargos de nível superior na administração pública federal;

B progressão na carreira associada ao desempenho institucional;

C extinção das comissões de avaliação de desempenho (CAD)

D avaliação por múltiplas fontes;

E progressão na carreira associada à aquisição de competências.

ID 42895 Legislação e Decretos Política de Desenvolvimento de Pessoal FGV 2016

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O referido decreto é um importante guia para a educação corporativa no setor público. De acordo com esse decreto, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal tem como algumas de suas finalidades:

A divulgação e gerenciamento das ações de capacitação / oferta de cursos para o aprimoramento profissional, de acordo com a disponibilidade financeira de cada órgão;

B desenvolvimento permanente do servidor público / provimento de eventos de capacitação e atualização no exterior;

C adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos pessoais / oferecimento de oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos;

D atendimento ao plano plurianual das instituições / aproveitamento temporário de servidores do quadro de pessoal de instituições com menor demanda;

E melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão / racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.