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Questões de Direito Agrário da FGV

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ID 22041 Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias FGV 2025

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas. A titulação prevista no decreto será:

A procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;

B realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;

C reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;

D reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;

E efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.

ID 30053 Direito Agrário Decreto Lei N 5 741 de 2006 FGV 2024

Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS). Baseado na Lei federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, analise os agentes a seguir quanto sua participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA):

I. Produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;

II. Órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;

III. Entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária. Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B II e III, apenas.

C I, apenas.

D I, II e III.

E III, apenas.

ID 29938 Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária FGV 2024

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

A reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.

B tradicionalmente ocupadas por população indígena.

C de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.

D que contenham acessões ou benfeitorias federais.

E devolutas localizadas em faixa de fronteira.

ID 29934 Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993 FGV 2024

Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A A infraestrutura de transporte, o processamento e o tipo de armazenamento dos produtos não interferem nos preços agrícolas.

B Os preços são sempre mais altos para culturas temporárias do que as perenes, devido às condições específicas para cultivo e processamento.

C Os preços agrícolas são instáveis pois são definidos em função de fatores como a demanda por produtos diretamente relacionados com a produção agrícola, a alocação de recursos, a tomada de decisões, a distribuição de renda e a formação de capital.

D Quando os recursos naturais são esgotados, como a fertilidade do solo, estes valores não devem ser contabilizados no preço final das culturas.

E Os preços agrícolas são instáveis porque o governo não interfere no mercado.

ID 29933 Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993 FGV 2024

O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. O Plano oferece linhas de crédito desde os agricultores familiares até os grandes produtores. O crédito destinado à agricultura familiar inclui o seguinte programa específico:

A P1MC.

B Minha Casa Minha Vida.

C Pronatec.

D Pronaf.

E PAA.

ID 29928 Direito Agrário Segurança Alimentar e Nutricional FGV 2024

A rastreabilidade de alimentos é um processo essencial que envolve a identificação e o registro de todas as etapas de produção, permitindo acompanhar o caminho percorrido pelos alimentos, desde sua origem até a chegada ao consumidor final. Esse sistema proporciona mais transparência e segurança à cadeia produtiva, permitindo detectar a origem e movimentação dos alimentos. Entre as opções listadas a seguir, assinale o método mais eficaz para o registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário, levando em consideração a rastreabilidade e a segurança alimentar.

A Sistema de gestão integrada com tecnologia de RFID.

B Sistemas ERP com código de barras.

C Sistemas de navegação GPS integrados no maquinário

D Utilização de softwares de gestão agrícola com blockchain .

E Controle por meio de etiquetas de identificação por radiofrequência (RFID) e sistemas de GPS.

ID 29920 Direito Agrário Lei N 7 889 de 1989 FGV 2024

A defesa sanitária animal e vegetal é fundamental para a proteção da saúde e da economia no setor agropecuário. No Brasil, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) atua como um conjunto de ações integradas para a vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, e vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal. O órgão é responsável pela coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é

A Ministério do Meio Ambiente.

B Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

C Secretaria de Agricultura de cada estado da federação.

D Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

E Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)