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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa da FGV

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ID 24322 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV 2025

Jorge, que conta com 79 anos de idade e com deficiência visual, procurou a Promotoria de Justiça para expressar sua insatisfação com o atendimento recebido em órgão público em que tramita a ação de alimentos em que é autor, afirmando que não havia respeito a sua condição e os direitos a ela inerentes. Para tanto, aduziu que:+

I. havia processos judiciais a que se dava maior prioridade que os seus pelo fato de os autores serem apenas 1 ano mais velhos do que ele;

II. era impedido de ter acesso a todos os atos processuais, sob o argumento de que apenas aqueles de conteúdo decisório possuem tecnologia assistiva;

III. em conversa com o magistrado competente, esse se negou a reconhecer a nulidade de ofício pela ausência de intervenção do Ministério Público. À luz das normas processuais que regem o tema, é correto afirmar que Jorge possui razão nas reclamações

A I, II e III.
B I e III, apenas.
C II, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.
ID 23282 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FGV 2025

A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada

A se for constatada a condição da pessoa em situação de rua pela Equipe do Centro POP.
B por iniciativa da própria pessoa idosa, mediante laudo médico que comprove incapacidade para cuidar de si sozinha.
C levando em conta os fins sociais a que se destina e os vínculos familiares e comunitários.
D quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
E por determinação judicial, caso evidenciada a necessidade de segurança da pessoa idosa em ambiente acolhedor e familiar.
ID 23281 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FGV 2025

No que concerne ao Direito à Saúde, o Estatuto da Pessoa Idosa propugna que quando houver necessidade de expedição do laudo de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais e de isenção tributária para a pessoa idosa e esta estiver enferma, é assegurado(a)

A a visita de um ACS para realizar a triagem inicial.
B o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS.
C a remoção, pelo SUS, para uma Unidade de Saúde.
D o atestado que justifique a incapacidade de locomoção.
E o direito a acompanhante, quando do atendimento médico.
ID 21824 Estatuto da Pessoa Idosa Medidas de Proteção à Pessoa Idosa FGV 2025

Segundo o IBGE

( 2022 ), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060. Considerando a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta.

A O Estatuto do Idoso prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a suspensão de procurações, além de outras medidas para a proteção integral da pessoa idosa em situação de risco.
B A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) regulamenta o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual estabelece a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais do Idoso, em cidades com mais de 50 mil habitantes.
C Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais idosos em processos judiciais e atendimento médico, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade.
D A inclusão social do idoso, conforme a Política Nacional do Idoso, limita-se ao acesso à saúde, não abrangendo educação, cultura ou participação comunitária, tendo em vista a manutenção de sua autodeterminação.
E A Política Nacional do Idoso prevê a criação de centros de convivência e programas de emprego para idosos, mas não estabelece punições para a discriminação por idade.
ID 32370 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FGV 2024

Aldaiza está com 82 anos e vive com sua filha Almerinda, não possuindo outros parentes. Almerinda tem 61 anos e está desempregada há 6 meses, tendo já esgotado todos os recursos financeiros. Elas estão, portanto, sem condições para prover o próprio sustento. Nessa situação, o Estatuto da Pessoa Idosa propugna que esse provimento

A deve ser realizado asilando ambas as idosas.
B impõe-se ao poder público.
C ocorre mediante inscrição no CadÚnico.
D é responsabilidade da filantropia institucionalizada.
E incide sob a forma do BPC.
ID 32369 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV 2024

O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito baixo, e por isso o quantitativo de funcionários para atendimento nos serviços públicos é muito reduzido. Por este motivo, o Prefeito decretou que somente os idosos acima de 75 anos terão direito a atendimento prioritário em todos os serviços. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a atitude do Prefeito está

A correta, pois é justificada pela ausência de funcionários para atender a população.
B correta, já que a idade mínima para prioridade varia de acordo com o estabelecimento.
C incorreta, visto que a garantia de prioridade abarca as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
D incorreta, porque o Prefeito não pode legislar sobre instituições privadas.
E correta, dado que a Lei é omissa no que diz respeito à idade mínima para estabelecer a prioridade.
ID 31874 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FGV 2024

Segundo a Lei nº 10.741/2003, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, bem como seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:

A Conselho Tutelar.
B CRAS – Centro de Referência em Assistência Social.
C Ministério Público.
D Poder Judiciário.
E Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
ID 30649 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FGV 2024

Cândido Silva, 75 anos, encontra-se em situação de extrema necessidade financeira, a ponto de colocar em risco a sua própria subsistência. Ocorre que Cândido sempre trabalhou informalmente e nunca teve condições de poupar dinheiro para quando não mais pudesse trabalhar. Seu filho João, de 45 anos, alega não ter condições de prestar auxílio ao pai, pois encontra-se desempregado e com problemas de saúde. Tina, também filha de Cândido, 47 anos, até possui condições, mas se recusa, pois nunca manteve boa relação com o pai. Diante da situação hipotética e com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.

A A legislação vigente não impõe o dever de prestar alimentos a favor dos pais, de sorte que João e Tina não podem ser obrigados a prestar alimentos para Cândido Silva.
B A legislação vigente reconhece o dever dos filhos de prestar alimentos aos seus pais, mas impõe que a obrigação seja suportada por todos os filhos, em igual proporção.
C A obrigação alimentar de João e Tina a favor de seu pai é solidária, mas Cândido poderá optar por requerer alimentos de apenas um deles.
D Tina, independentemente da sua situação financeira, será exonerada de eventual obrigação alimentar a favor de Cândido se provar que ele é o culpado pela má relação que mantiveram ao longo da vida.
E Considerando a situação financeira de João e a recusa de Tina, o poder público deverá prover o sustento de Cândido.
ID 27818 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FGV 2024

As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 10.741/2003, garantias de prioridade à pessoa idosa, à exceção de uma . Assinale-a.

A Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
C Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
D Isenção de tributação sobre rendimentos e não obrigatoriedade de apresentar declaração anual do imposto sobre a renda.
E Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
ID 27196 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV 2024

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele garante prioridade nos seguintes casos, à exceção de um . Assinale-o.

A Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
C Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
D Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
E Garantia de acesso à rede de educação para as pessoas idosas iletradas.