Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa

FGV - Câmara dos Deputados - Área XIX Reaplicação - 2024 • FGV • 2024

ID 27196 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV Câmara dos Deputados Área XIX Reaplicação 2024

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele garante prioridade nos seguintes casos, à exceção de um . Assinale-o.

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Garantia de acesso à rede de educação para as pessoas idosas iletradas.

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