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Questões de Direito do Trabalho da FGV

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ID 25291 Direito do Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego FGV 2025

Joana foi contratada por determinada autarquia federal, pelo prazo de um ano, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Dias antes do término do contrato, Joana descobriu que estava grávida, o que manteve sob sigilo em seu ambiente de trabalho por razões pessoais. No dia imediato ao fim do seu vínculo contratual, ao ser comunicada da necessidade de desocupar o armário que lhe era destinado, Joana informou ao seu superior hierárquico a sua condição de gestante. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional foi estabelecido por prazo certo.
B Joana faz jus à estabilidade, apesar de o seu vínculo ser temporário e de não ter realizado a prévia comunicação do seu estado gravídico ao empregador.
C Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional não foi estabelecido com um ente privado, mas com uma autarquia federal.
D Joana somente faria jus à estabilidade caso tivesse informado ao superior hierárquico, a respeito do seu estado gravídico, antes do término do contrato.
E Joana faz jus à estabilidade, ainda que o estado fisiológico da gravidez tenha se constituído após o término do contrato temporário, mas antes do decurso de cinco meses.
ID 25288 Direito do Trabalho Renúncia e Transação FGV 2025

Fernanda era supervisora de operações em uma sociedade empresária localizada em Dourados (MS) e, para melhor gerenciar o grupo de vendedores que estava sob sua responsabilidade, recebeu do empregador, em comodato, um notebook de última geração. Fernanda recebia mensalmente salário de R$ 4.500,00 acrescido de uma gratificação no importe de R$ 2.500,00. Ocorre que em janeiro de 2025, após 2 anos no emprego, Fernanda foi dispensada sem justa causa, tendo o ex-empregador solicitado a devolução do notebook. Fernanda negou-se a devolver o equipamento, argumentando que a ruptura do contrato foi de iniciativa do empregador e que, na sua ótica, o notebook agora lhe pertencia. O setor de Recursos Humanos da sociedade empresária fez os cálculos das verbas devidas à Fernanda, que alcançaram R$ 15.000,00, e agora questiona como proceder em relação ao notebook, cujo valor é de R$ 8.000,00. Considerando a situação apresentada e as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

A É proibido o desconto do valor do notebook no TRCT da empregada, cabendo à sociedade empresária, se desejar, ajuizar ação de reintegração de posse.
B O ex-empregador poderá realizar no TRCT a compensação do valor integral do bem, de R$ 8.000,00.
C A sociedade empresária poderá compensar no TRCT o valor da remuneração de Fernanda, ou seja, R$ 7.000,00.
D O ex-empregador poderá compensar no TRCT, no máximo, o valor do salário, ou seja, de R$ 4.500,00.
E A sociedade empresária poderá compensar no TRCT metade do valor da remuneração de Fernanda, portanto R$ 3.500,00.
ID 25287 Direito do Trabalho Saúde Ocupacional FGV 2025

Sheila e Cíntia são empregadas numa sociedade empresária localizada em Três Lagoas/MS e engravidaram no mesmo período. Sheila trabalha no setor em que, comprovadamente, há agente insalubre em grau máximo e Cíntia, em outro setor no qual há agente insalubre em grau mínimo. Considerando os fatos apresentados e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Ambas as empregadas serão afastadas de seus setores durante a gestação e a lactação, não fazendo jus ao adicional de insalubridade nesse período.
B Sheila precisa ser afastada de seu setor apenas durante a gestação, o que não precisará ocorrer com Cíntia porque a insalubridade, no seu caso, é em grau mínimo.
C O afastamento previsto em Lei é apenas durante a gestação, ficando a critério do empregador pagar a insalubridade, pois ambas não estarão mais sujeitas a agente agressor à saúde.
D Ambas as empregadas serão afastadas de seus setores, mas não terão garantia de a eles retornarem após o período de lactação.
E Sheila e Cíntia serão afastadas de seus setores durante a gestação e a lactação, mas continuarão recebendo o adicional de insalubridade.
ID 25286 Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts FGV 2025

Em fevereiro de 2025 um Município do Mato Grosso do Sul foi atingido por uma calamidade pública de enormes proporções. O desastre natural foi reconhecido pelo Governo Federal mediante publicação formal do ato respectivo. Sobre os direitos dos empregados residentes naquela localidade, de acordo com a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A Recebimento antecipado do 13º salário, integralmente.
B Saque do FGTS depositado na conta vinculada.
C Recebimento imediato do abono anual do PIS.
D Isenção dos tributos federais incidentes sobre o salário exclusivamente no período da calamidade.
E Antecipação salarial de 50% do salário, a ser pago no dia 15 de cada mês, independentemente de requerimento formal.
ID 24480 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FGV 2025

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada de 10 a 21 de junho de 2019, a Convenção 190, que tem como objetivo eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho. Essa convenção é extremamente importante, pois aborda questões como o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação que muitas vezes são enfrentadas por trabalhadores em diversos setores. Conforme a Convenção 190 da OIT, é correto afirmar que:

A essa convenção se aplica a todos os setores, sejam públicos ou privados, na economia formal, e em áreas urbanas ou rurais;
B essa convenção protege os trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho, incluindo funcionários, conforme definido pela legislação e prática nacional, bem como pessoas que trabalham, pessoas em treinamento (incluindo estagiários e aprendizes) e indivíduos que exercem autoridade, deveres ou responsabilidades de um empregador; não estão incluídos os desempregados;
C cada membro, com o objetivo de prevenir e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho, deve respeitar, promover e realizar os princípios e direitos fundamentais no trabalho como, por exemplo, a redução de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, do trabalho infantil e da discriminação no trabalho e na ocupação;
D cada membro deve tomar medidas adequadas para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo identificar, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores em questão e por outros meios, os setores ou ocupações e modalidades de trabalho em que os trabalhadores e outras pessoas envolvidas estão mais expostos à violência e ao assédio;
E a convenção atual estará aberta à ratificação dos membros a partir da data que entrar em vigor sua nova revisão.
ID 24386 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego FGV 2025

Selma trabalhava há 7 meses como costureira numa sociedade empresária que fabricava uniformes, localizada em Taquarussu/MS. Com o fraco movimento, o empregador dispensou Selma sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Ocorre que 20 dias após a dispensa, a empresa verificou que venceu a licitação de uma escola estadual para o fornecimento de uniformes, pelo que agora o trabalho de Selma seria necessário. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a opção que descreve corretamente a conduta da empresa.

A A empresa deverá recontratar Selma, porque seu contrato anterior findou.
B O empregador deve retratar-se do aviso prévio concedido, não podendo Selma recusar.
C O empregador deverá deixar finalizar o período do aviso prévio para, depois, propor a Selma a unicidade contratual.
D A empresa deverá reconsiderar o aviso prévio, sendo facultado à empregada aceitar ou não a reconsideração.
E O empregador não poderá fazer nada porque, concedido o aviso prévio, o empregado não pode retornar para a mesma empresa, sob pena de caracterizar fraude.
ID 24385 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho FGV 2025

Das opções listadas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não garante ao empregado estabilidade ou garantia no emprego.

A Suplente de dirigente sindical.
B Membro indicado pelo empregador para a CIPA.
C Integrante da comissão de representantes dos empregados.
D Empregado que sofreu acidente do trabalho e retornou 7 meses após o sinistro laboral.
E Empregado de empresa eleito diretor de sociedade cooperativa criada pelos empregados.
ID 24384 Direito do Trabalho Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego FGV 2025

Fernando trabalha em um comércio localizado em Alcinópolis/MS há 4 meses. Quando admitido, Fernando assinou um acordo individual de compensação de horas mensal, no qual se comprometeu a trabalhar mais 1 hora de 2ª a 5ª feira e, com isso, não trabalhar aos sábados. Ocorre que, na prática, Fernando trabalhava mais 1h30min de 2ª a 5ª feira. De acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A O acerto é ilegal porque o acordo de compensação de horas deve ser feito por norma coletiva.
B A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
C O acordo perde vigor, uma vez que foi extrapolada a compensação, e o excesso de 1h30min deverá ser pago como hora extra.
D O acordo permanece válido, mas terá de ser refeito e adequado para que a jornada semanal não ultrapasse 44 horas semanais.
E A realização de acordo de compensação de jornada e banco de horas pode ser realizada somente com autorização judicial ou sindical.
ID 24383 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2025

Lena trabalha numa sociedade empresária localizada em Corguinho/MS e completará 1 ano no emprego. Lena está ansiosa pelo pagamento do 13º salário, que será importante para quitar algumas dívidas pessoais. Lena tem dúvida sobre quando receberá a gratificação natalina. Sobre o 13º salário, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A Deverá ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª entre fevereiro e 30/11 e a 2ª até 20/12.
B Deverá ser pago em parcela única até o dia 20 de dezembro.
C Deverá ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª até 30/6 e a 2ª até 31/12.
D A 1ª parcela deverá ser paga no mês escolhido pelo empregado e a 2ª até 30/11.
E Todos os empregados devem receber a 1ª parcela no mesmo mês em razão do princípio constitucional de isonomia.
ID 24380 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego FGV 2025

O Município de Caracol/MS foi vítima de chuvas torrenciais que abalaram as estruturas municipais. No âmbito privado, imperou o caos. A água invadiu diversos estabelecimentos, como foi o caso da Drogaria Caracol Ltda., que ficou completamente inundada, sendo perdidos todos os medicamentos e produtos de higiene e beleza. O titular da drogaria constatou que não havia mais condições de prosseguir com o negócio, então encerrou as atividades e extinguiu todos os contratos de trabalho. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica corretamente a natureza da extinção desses contratos.

A Distrato.
B Força maior.
C Fato do príncipe.
D Resilição contratual.
E Resolução contratual.