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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FGV - TRT 24 REGIÃO MS - Sem Especialidade Reaplicação - 2025 • FGV • 2025

ID 24384 Direito do Trabalho Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego FGV TRT 24 REGIÃO MS Sem Especialidade Reaplicação 2025
Fernando trabalha em um comércio localizado em Alcinópolis/MS há 4 meses. Quando admitido, Fernando assinou um acordo individual de compensação de horas mensal, no qual se comprometeu a trabalhar mais 1 hora de 2ª a 5ª feira e, com isso, não trabalhar aos sábados. Ocorre que, na prática, Fernando trabalhava mais 1h30min de 2ª a 5ª feira. De acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
O acerto é ilegal porque o acordo de compensação de horas deve ser feito por norma coletiva.
B
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
C
O acordo perde vigor, uma vez que foi extrapolada a compensação, e o excesso de 1h30min deverá ser pago como hora extra.
D
O acordo permanece válido, mas terá de ser refeito e adequado para que a jornada semanal não ultrapasse 44 horas semanais.
E
A realização de acordo de compensação de jornada e banco de horas pode ser realizada somente com autorização judicial ou sindical.
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