QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questões por banca

Questões de Direito Constitucional da FGV

Pratique questões de Direito Constitucional da FGV e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da FGV

Consulte o banco público da QuestLab com questões da FGV. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da FGV

Questões da FGV por disciplina

260 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da FGV
Português 1.760 questões Direito Constitucional 1.466 questões Direito Administrativo 1.343 questões Informática 827 questões Direito Civil 777 questões Direito Processual Civil 732 questões Direito Penal 720 questões Direito Processual Penal 643 questões Medicina 540 questões Direito Tributário 482 questões Pedagogia 482 questões Matemática 469 questões Direito do Trabalho 435 questões Raciocínio Lógico 411 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 408 questões Contabilidade Geral 401 questões Psicologia 390 questões Enfermagem 378 questões Direito Processual do Trabalho 333 questões Serviço Social 323 questões Administração Pública 315 questões Língua Portuguesa 299 questões Economia 290 questões Administração Geral 288 questões Engenharia Civil 286 questões Direito Empresarial e Comercial 247 questões Contabilidade Pública 244 questões Auditoria 231 questões Geografia 224 questões Segurança e Saúde no Trabalho 218 questões Segurança da Informação 207 questões Direitos Humanos 205 questões Arquitetura 204 questões Direito do Consumidor 199 questões Administração Financeira e Orçamentária 197 questões Direito Ambiental 190 questões Legislação Federal 188 questões Banco de Dados 183 questões Odontologia 182 questões Engenharia de Software 179 questões Biblioteconomia 170 questões Redes de Computadores 154 questões Administração 147 questões Direito Financeiro 143 questões Biologia 140 questões Direito Previdenciário 136 questões Conhecimentos Bancários 134 questões Programação 132 questões Engenharia Elétrica 122 questões Tecnologia da Informação 118 questões Saúde Pública 116 questões Educação Física 114 questões Governança de TI 114 questões Fisioterapia 112 questões Gestão de Pessoas 112 questões Nutrição 112 questões Estatística 105 questões Sistemas Operacionais 104 questões Farmácia 103 questões Arquivologia 99 questões Auditoria Governamental 99 questões Legislação Estadual 97 questões Química 96 questões Libras 93 questões Psiquiatria 90 questões Engenharia Mecânica 89 questões Física 89 questões Não definido 88 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 87 questões Inglês 86 questões Radiologia 81 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 80 questões Direito Notarial e Registral 76 questões História 75 questões Fonoaudiologia 73 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 71 questões Filosofia 69 questões Legislação Municipal 69 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 67 questões Filosofia do Direito OAB 67 questões Jornalismo 67 questões Veterinária 63 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 62 questões Meio Ambiente 60 questões Engenharia Agronômica Agronomia 59 questões Legislação da Defensoria Pública 58 questões Medicina do Trabalho 56 questões Direito Digital 55 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 55 questões Arquitetura de Software 54 questões Terapia Ocupacional 54 questões Direito da Criança e do Adolescente 53 questões Arquitetura de Computadores 52 questões Comunicação Social 51 questões Direito Sanitário 51 questões Telecomunicações 49 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 48 questões Matemática Financeira 48 questões Conhecimentos Específicos OAB 47 questões Direito Eleitoral 47 questões Engenharia de Produção 44 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Espanhol 43 questões Direito Empresarial Comercial 40 questões Conhecimentos Específicos 39 questões Gerência de Projetos 39 questões Meteorologia 39 questões Agrimensura 37 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 37 questões Informática Básica 37 questões Sociologia 37 questões Contabilidade de Custos 36 questões Antropologia 35 questões Direito Internacional Público 35 questões Legislação dos TRFs 35 questões Administração de Recursos Materiais 34 questões Ética 34 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 34 questões Redação Oficial 34 questões Educação Artística 32 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 31 questões Legislação e Ética Profissional 31 questões Análise de Balanços 30 questões Conhecimentos Gerais 30 questões Medicina Legal 30 questões Desenho Industrial 29 questões Direito Internacional 29 questões Direito Internacional Privado 29 questões Direito Urbanístico 27 questões Legislação do Ministério Público 27 questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 26 questões História e Geografia de Estados e Municípios 25 questões Legislação Estadual e Distrital 25 questões Filosofia e Sociologia do Direito 24 questões Biomedicina 23 questões Engenharia Eletrônica 23 questões Controle Externo 21 questões Museologia 21 questões Segurança e Transporte 21 questões Agropecuária 20 questões Direito Econômico 20 questões Ética na Administração Pública 20 questões Relações Humanas 20 questões Legislação de Trânsito CTB 19 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 18 questões Turismo 18 questões Atuária 17 questões Engenharia Química 17 questões Legislação e Decretos 17 questões Sistemas de Informação 17 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 16 questões Áudio e Vídeo 15 questões Engenharia Ambiental 15 questões Estatuto da Pessoa Idosa 15 questões Técnicas em Laboratório 15 questões Atualidades 14 questões Código de Ética da OAB 14 questões Engenharia de Petróleo 14 questões Engenharia de Telecomunicações 14 questões Finanças Públicas 14 questões Geologia 14 questões Linguística 14 questões Relações Públicas 14 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 13 questões Eletricidade 13 questões Eletrônica 13 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 13 questões Legislação de Trânsito 13 questões Mecânica 13 questões Artes Cênicas 12 questões Criminalística 12 questões Legislação e Conhecimentos Regionais 12 questões Segurança (Pessoal e Patrimonial) 12 questões Eletroeletrônica 11 questões Engenharia Cartográfica 11 questões Engenharia de Agrimensura 11 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 11 questões Ciências Forenses 10 questões Controle Externo da Administração Pública 10 questões Direito 10 questões Legislação Civil e Processual Civil Especial 10 questões Legislação Específica dos Ministérios Públicos 10 questões Língua Inglesa 10 questões Marketing 10 questões Ciência Política 9 questões Contabilidade 9 questões Criminologia 9 questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 questões Arqueologia 8 questões Atendimento ao Público 8 questões Direito Empresarial 8 questões Direito Marítimo 8 questões Direito Penal Militar 8 questões Engenharia Aeronáutica 8 questões Engenharia de Pesca 8 questões Filosofia do Direito 8 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 8 questões Legislação de Seguros 8 questões Publicidade e Propaganda 8 questões Segurança e Saúde do Trabalho 8 questões Segurança Pública 8 questões Direito Agrário 7 questões Legislação das Casas Legislativas 7 questões Legislação Específica 7 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 7 questões Noções de Primeiros Socorros 7 questões Recursos Humanos 7 questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 6 questões Logística 6 questões Patologia 6 questões Ciências Políticas 5 questões Direito das Pessoas com Deficiência PCD 5 questões Eletrotécnica 5 questões Engenharia Sanitária 5 questões Filosofia e Teologia 5 questões Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 questões Sem disciplina 5 questões Auditoria de Obras Públicas 4 questões Ciências 4 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 4 questões História do Brasil 4 questões Legislação de Inteligência 4 questões Políticas Públicas 4 questões Designer Gráfico 3 questões Educação Infantil 3 questões Engenharia Florestal 3 questões Engenharia Hidráulica 3 questões Engenharia Química e Química Industrial 3 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 3 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 3 questões Mecânica de Autos 3 questões Oceanografia Geológica 3 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 3 questões Segurança Pública e Legislação Policial 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Direito Processual Penal Militar 2 questões Engenharia Agrícola 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Relações Internacionais 2 questões Análise das Demonstrações Contábeis 1 questões Artes Gráficas 1 questões Artes Visuais 1 questões Assistência Social e Saúde Pública 1 questões Astronomia 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Ciências Humanas 1 questões Comércio Internacional Exterior 1 questões Direito do Idoso 1 questões Direito Educacional 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia Biomédica 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Mecatrônica 1 questões Finanças 1 questões Legislação dos Municípios do Estado do Pará 1 questões Legislação e Ética Profissoria 1 questões Legislação e Temas Indigenistas 1 questões Matemática Atuarial 1 questões Regimento Interno 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
1.466 questões encontradas
ID 209498 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia Legislativa, ainda pendente de apreciação. Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes. Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.

A A Assembleia Legislativa pode sustar o Decreto nº Y.
B A Assembleia Legislativa pode decretar a nulidade do Decreto nº Y.
C A edição do Decreto nº Y decorreu da mora da própria Assembleia Legislativa, não apresentando vício.
D O Governador do Estado deve ser instado a revogar o Decreto nº Y, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.
E A alegada afronta à separação dos poderes deve ser submetida ao Poder Judiciário, não sendo possível que a Assembleia Legislativa se arvore em juiz do caso.
ID 209497 Direito Constitucional Direitos Sociais (Programas de Transferência de Renda) FGV 2026

Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que

A se trata de programa temporário.
B o programa apresenta contornos previdenciários, tendo caráter contributivo.
C a renda básica recebida por Pedro é compreendida na perspectiva individual, não familiar.
D as normas e os requisitos de acesso são determinados em lei, não decorrendo diretamente da ordem constitucional.
E não deve ser observada a legislação fiscal e orçamentária, pois o valor recebido está relacionado à dignidade humana.
ID 209496 Direito Constitucional Bens Públicos FGV 2026

Foi constatada a existência de uma grande quantidade de águas subterrâneas em depósito, na localidade X, o que decorreu de causas naturais. Em razão dessas circunstâncias, surgiram dúvidas em relação ao ente federativo que iria titularizar esse bem, com reflexos na forma como poderia ser explorado. É correto afirmar que o referido bem, na perspectiva constitucional,

A pertence à União.
B pertence ao Estado.
C pertence ao Município.
D é de uso comum do povo, não pertencendo a nenhum ente federativo em particular.
E pertence a todos os entes federativos, que devem promover a sua gestão compartilhada.
ID 209495 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2026

Pedro ingressou com representação no Ministério Público alegando que lhe fora negado pelo Poder Público o exercício de um direito que exigia, como um dos requisitos a serem preenchidos, a condição de brasileiro, o que ele entendia ter preenchido. Afinal, nasceu no território espanhol quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali residiam a serviço de uma sociedade empresária multinacional, tendo decidido ingressar no território brasileiro e aqui fixar residência há três meses, logo após atingir a maioridade. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é

A brasileiro nato.
B brasileiro naturalizado.
C brasileiro nato, caso não tenha adquirido a nacionalidade espanhola.
D estrangeiro, mas se tornará brasileiro nato caso opte por essa nacionalidade.
E estrangeiro, dependendo do processo de naturalização para adquirir a nacionalidade brasileira.
ID 209417 Direito Constitucional Agentes Públicos FGV 2026

Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente público buscou maiores informações para averiguar se as suas aspirações são factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe é aplicável.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A caso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em não havendo compatibilidade, será afastado da Secretaria do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B caso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em não havendo compatibilidade, será exonerado da Secretaria do Meio Ambiente.
C não é juridicamente admissível a candidatura de Lucas ao cargo de Vereador, salvo em caso de autorização fundamentada por parte do Secretário do Meio Ambiente.
D não se exige a exoneração de Lucas para se candidatar ao cargo de Vereador, pois a referida obrigação só é oponível em caso de diplomação no cargo eletivo.
E para se candidatar ao cargo de Vereador, Lucas deverá se exonerar da função exercida junto à Secretaria do Meio Ambiente.
ID 209410 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
B é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
D é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
E a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
ID 209354 Direito Constitucional Servidores Públicos FGV 2026

Interessada em ingressar no serviço público, Mariana, estudante de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, passou a analisar, nas nuances, as normas constitucionais aplicáveis à referida temática. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B V – F – V.
C V – V – V.
D F – F – F.
E F – F – V.
ID 209344 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a realização de despesas para a sua operatividade. A proposição legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa, veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa. O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que

A não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B não há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.
C há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.
D há vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.
E há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.
ID 209343 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2026

Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo. O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais

A são insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.
B somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.
C somente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.
D somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.
E somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.
ID 209342 Direito Constitucional Magistratura FGV 2026

Algumas organizações da sociedade civil organizada encaminharam representação ao órgão competente requerendo que João, juiz de direito em atuação na Comarca Alfa, fosse "afastado" do seu órgão jurisdicional e "substituído" por outro magistrado. O pedido estava embasado na visão, dessas organizações, de que a tramitação dos processos judiciais era excessivamente morosa e de que a ideologia de João se mostraria incompatível com certas temáticas, o que gerava sérios prejuízos para os interesses da coletividade. Na situação descrita, é correto afirmar que João

A somente pode ser removido compulsoriamente caso demonstrada a prática de crime.
B não pode ser afastado do cargo ou do órgão jurisdicional, o que decorre da garantia da inamovibilidade.
C pode ser afastado do cargo, por tempo limitado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
D pode ser removido compulsoriamente, o que exige o voto da maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
E somente pode ser removido ou aposentado compulsoriamente como efeito da condenação pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.